28/6/2019 - Campinas - SP

Vereadores aprovam Refis 2019 em votação final e contribuintes com dívidas na Prefeitura

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final, na noite desta quarta-feira (26), o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campinas, que permitirá que contribuintes com dívidas tributárias ou não-tributárias com o Executivo possam pagar os débitos com desconto. Houve apenas um voto contrário, da vereador Mariana Conti (PSOL). O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette e o programa está previsto para ser iniciado em agosto.

 “O Refis proporciona o refinanciamento de dívidas tributárias ou não. A maioria deste estoque de dívidas inclusive já está na esfera judicial. O que o projeto prevê é um desconto da multa e juros, para permitir que os devedores que tenham condições possam regularizar a situação. Os dois ganham: o contribuinte terá um abatimento na dívida e poderá se regularizar, e a prefeitura poderá receber cerca de R$ 120 milhões que são devidos e que precisa para investir na cidade”, pontua o vereador Luiz Carlos Rossini, líder de governo na Casa.

 De acordo com o projeto, os contribuintes com dívidas tributárias poderão ter desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Com exceção dos pagamentos à vista, os demais terão encargos de 6% ao ano. Já no caso dos contribuintes com dívidas chamadas não-tributárias, o desconto poderá variar de 20% a 35% e a partir de duas parcelas também haverá incidência de encargos tributários na ordem de 6%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.

 “É importante ressaltar que os descontos são sobre as multas e não sobre o valor original, ou  seja, não há nenhum tipo de vantagem em relação ao contribuinte que pagou em dia. Pelo contrário, mesmo com descontos ainda há multa e juros sobre o valor original que são superiores a qualquer tipo de aplicação que a pessoa pudesse ter feito, por exemplo”, destaca Rossini. Confira a seguir a íntegra da votação desta 40ª reunião ordinária do ano, última antes do recesso parlamentar que se inicia em julho. Antes, porém, os parlamentares realizam ainda duas reuniões extraordinárias na tarde desta quinta (27).

 Importante ressaltar que durante o recesso não ocorrem Reuniões Ordinárias e de Comissões Permanentes, porém a Câmara continua aberta normalmente e o trabalho da Casa e dos parlamentares continua, inclusive com atendimento normal nos gabinetes.

  1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/19, Processo nº 230.131, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – REFIS Campinas 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto oferece condições especiais para o pagamento da dívida tributária, como o parcelamento ou desconto para sua quitação à vista. Os contribuintes com dívidas tributárias poderão ter desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Com exceção dos pagamentos à vista, os demais terão encargos de 6% ao ano. Para os contribuintes com dívidas chamadas não tributárias, o desconto poderá variar de 20% a 35% e, a partir de duas parcelas, também haverá incidência de encargos tributários na ordem de 6%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes. 

 2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/19, Processo nº 230.321, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Rodrigo Ruzzante Pinheiro”. O homenageado é formado em direito, com especialização em direito tributário pela PUC – Campinas. Além de exercer a advocacia, é professor da Faculdade Anhanguera Educacional de Campinas e da Universidade de Paulínia. 

 3) APROVADO.  2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 42/18, Processo nº 227.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta o art. 14-A à Lei nº 11.459, de 06 de janeiro de 2003, que disciplina a instalação de mobiliário urbano no município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. O projeto estabelece multa de 500 UFICs (R$ 1.763,10) para quem instalar, em locais públicos, mobiliário urbano - equipamentos ou objetos como postes, bancas de jornais e outros - sem autorização ou em desacordo com a autorização obtida. Na reincidência da infração, a multa será de 1000 UFICs (R$ 3.526,20). 

4)APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/19, Processo nº 230.287, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Arautos da Paz a Márcia Celi Ramos de Araújo”. A homenageada é voluntária no Grupo da Saúde da Igreja Universal, oferecendo apoio a doentes, familiares e profissionais da equipe.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/19, Processo nº 230.288, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Arautos da Paz a Clésio Bezali”. O homenageado é voluntário do Grupo Calebe da igreja Universal, que presta trabalhos voltados à terceira idade, como: apoio espiritual e material, atividades de lazer, e ações sociais. 

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/19, Processo nº 230.289, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede  Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Tereza de Deus Nogueira”. A homenageada é voluntária do projeto “ A Gente da Comunidade”, um trabalho do Grupo de Evangelização da igreja Universal, que diversas realiza ações, como: assistência social; distribuição de cestas básicas e roupas e orientação jurídica.  

 7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/19, Processo nº 230.290, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede  Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Lázaro Ramos”. A homenageada faz parte do Grupo da Saúde da Igreja Universal, oferecendo apoio aos doentes, aos familiares e aos profissionais da equipe. 

 8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/19, Processo nº 230.213, de autoria do senhor Campos Filho, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Vânia Sanches Pajares”. A maestrina Vânia Pajares cursou Bacharelado em Regência e Piano na Unicamp, tendo feito Mestrado em Artes na mesma universidade. Atualmente é professora da Faculdade Belas Artes em São Paulo. Já foi indicada para o prêmio Carlos Gomes na categoria melhor pianista, e participou de diversos concertos interpretando obras do compositor campineiro. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/19, Processo nº 230.214, de autoria do senhor Campos Filho, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao Coral Reverendo Zacarias de Miranda”. O Coral Reverendo Zacarias de Miranda, da Igreja Presbiteriana de Campinas, completa em setembro 110 anos de atividades interruptas, atuando em pelo menos três domingos por mês. 

 10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 97/19, Processo nº 229.859, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Antônio Celso de Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em medicina pela PUC – Campinas, atualmente atende em consultório médico e é superintendente do Hospital e Maternidade Celso Pierro. 

 11) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/17, Processo nº 224.767, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. De acordo com o projeto, àqueles que comprovadamente forem doadores de medula óssea serão isentos das taxas de inscrição de concursos públicos municipais. De acordo com o autor, a medida tem como objetivo incentivar o banco de cadastrados no setor e aumentar a possibilidade de cura de muitas pessoas. 

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 60/19, Processo nº 229.304, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Thiago de Souza Queiroz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em medicina pela PUC – Campinas e especializou-se em Oftalmologia. Participa da parceria do Instituto Penido Burnier com a Onesight,  organização internacional sem fins lucrativos que prevê zerar a falta de óculos no mundo até o ano de 2030. 

 13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/19, Processo nº 229.355, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Leôncio de Souza Queiroz Neto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é oftalmologista, formou-se pela PUC – Campinas e é presidente do Instituto Penido Burnier. Desde o início de sua carreira, contribui com a implementação de políticas públicas de saúde ocular em Campinas. 

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/19, Processo nº 229.349, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça Padre José Rubio Calvo uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto denomina área de  720 m² no loteamento Vila Boa Vista, situada entre a rua das Cerejeiras e rua das Acácias e homenageia o padre José Rubio Carvalho, falecido em 2017. 

15) Matérias adiadas de reunião anterior. 

15.1) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/18, Processo nº 227.634, de autoria do senhor Tenente Santini, que “altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.188, de 5 de janeiro de 2012, e lhe acrescenta o art. 2º-A”. O projeto tem por objetivo alterar a lei de 2012 para instituir a “Ficha Limpa Municipal”, que passará a ser requisito para nomeação de agentes públicos da alta Administração Municipal e de cargos em comissão. Este cargos não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena. Antes da nomeação, a pessoa deverá apresentar documento expedido por órgão oficial que comprove que ela não se enquadre em tal vedação. 

 15.2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/19, Processo nº 229.830, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 10.177, de 08 de julho de 1999, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda da mesma ao proprietário lindeiro, independentemente de concorrência’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei de 1999 desafeta área do loteamento Jardim São Domingo, contudo se trata de área particular, por isso a necessidade de revogação. 

15.3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 102/19, Processo nº 229.937, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha "Carlos Gomes" a Rubens Tenório Medina de Albuquerque”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Rubens Tenório Medina de Albuquerque integra o coral lírico do Teatro Municipal de São Paulo e, como convidado, colabora em realizações musicais da Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos – ABAL Campinas. Destacou-se, durante sua carreira, como interprete de várias obras do compositor campineiro. 

15.4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/19, Processo nº 229.116, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Sebastião Batista da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Pós graduado em direito processual civil pela PUC - Campinas, o homenageado, em 1985, foi presidente do Instituto dos Advogados de Campinas, em 1992 tomou posse como vereador suplente, e em 2001 exerceu as funções de assessoria e consultoria jurídica do Hospital Dr. Mário Gatti. Atualmente é procurador aposentado de Campinas e continua exercendo a advocacia. 

15.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/19, Processo nº 229.480, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao reverendo Humberto de Carvalho Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Graduado em Artes e Teologia, em Pedagogia e em Psicanálise, o homenageado é pastor da Igreja Nazareno do Brasil, sendo, desde 1992, pastor titular da segunda Igreja do Nazareno de Campinas.  

15.6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/19, Processo nº 229.242, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça João Oliveira de Souza uma praça pública do município de Campinas". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça 01, com área de 3.268,20 m², localizada no loteamento Jardim Pita, situada entre a rua 03, a quadra E, a rua João Pereira Terra (rua 01) e um área da CPFL, no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a um professor da rede estadual que ajudou a fundar a subsede da APEOESP – Associação dos Professores do Estado de São Paulo.