12/9/2019 - Campinas - SP

Seis projetos avançam na 13ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas realizou sua 13ª reunião ordinária nesta quarta-feira (11/09) para debater nove projetos de lei, dentre os quais seis avançaram, dois foram arquivados e um teve pedido de vistas.

Avançou na Comissão, o parecer favorável, elaborado por Permínio Monteiro (PV), ao projeto de lei do vereador Tenente Santini (PSD) que acrescenta um parágrafo na lei 14.666, de 28 de agosto de 2013, que obriga a administração pública de Campinas, a publicar em seus sites na internet, a cada mês, o nome dos empregados contratados pelas empresas particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos públicos e bens em geral.

“Embora, de fato, já existe menção no decreto que regulamentou a presente lei a obrigatoriedade de que sejam publicadas as informações contratuais da empresa: órgão contratante, contratada, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número do processo, número do termo, objeto, período de vigência, valores total e mensal do contrato, tal obrigação deve-se decorrer por lei e não por decreto”, descreve Tenente Santini na justificativa.

Também passou pela Comissão o parecer favorável de Marcelo Silva (PSD), ao projeto de Carmo Luiz (PSC) que institui a Campanha Coração de Mulher, que orienta as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.

Outro parecer acatado pela Comissão foi elaborado por Zé Carlos (PSD) ao projeto de Nelson Hossri (POD) que autoriza a presença de cães em comunidades terapêuticas, para favorecer especialmente a reabilitação dos residentes cujo único vínculo de afeto seja seu próprio cão.