29/11/2018 - Campinas - SP

Secretário Barreiro será questionado por vereadores no dia 6 de dezembro

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Jorge Schneider (PTB), presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário da Câmara, confirmou em pronunciamento na tribuna na noite de hoje (28) – durante o pequeno expediente da 74ª reunião ordinária – que o secretário municipal de Transportes Carlos José Barreiro virá ao Plenário na manhã do dia 6 de dezembro para ser sabatinado pelos parlamentares. “Inicialmente o secretário viria no dia 22, mas infelizmente ocorreu a morte do ex-vereador Romeu Santini e o velório foi aqui no plenário. Com isso a vinda dele foi transferida para esta quinta, porém houve novo imprevisto e uma nova data definitiva foi marcada: 6 de dezembro, às 9h30”, diz Schneider.

Barreiro é alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público por ter aplicado multas de trânsito sem que estivesse habilitado para fazer as autuações e os parlamentares irão questionar o secretário sobre o tema. “Tivemos requerimentos de convocação ao secretário propostos, porém entendemos que a vinda é melhor por meio de convite, pois assim ele pode ficar todo tempo necessário para responder às perguntas de todos os vereadores”, afirma o vereador Marcos Bernardelli (PSDB) líder de governo.

O tucano ressalta que a ação civil pública tem dois focos. “O primeiro é pelo secretário ter feito as autuações de próprio punho e o segundo quer saber se a Emdec, como autarquia, tem legitimidade para autuar. É importante ressaltar que em momento nenhum se discute nenhuma acusação de desvio de dinheiro ou se pede esclarecimento de pra onde vai o dinheiro, como chegou-se a se especular”, afirma, acrescentando que Barreiro diz ter um parecer jurídico que sustenta que ele poderia ter autuado infratores e ele irá se defender perante às acusações e responder aos vereadores.

Votação prevista para hoje será na próxima segunda

Após o intervalo regimental, como manda a norma, o presidente Rafa Zimbaldi (PSB) fez a verificação dos parlamentares presentes e foi constatada a presença de 11 dos 33 parlamentares. Desta forma, não havia quórum para a análise e votação dos seis projetos  pautados para esta 74ª reunião (veja abaixo), eles serão somados à pauta da 75ª reunião ordinária, que se realizará no próximo dia 3 de dezembro, a partir das 18 horas.

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/17, Processo nº 225.082, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A proposta pretende punir os chamados “flanelinhas”, que mesmo de forma velada ameaçarem ou coagirem motoristas a contratá-los e até mesmo estipularem valores prévios para a cobrança do serviço. Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de guardador de carro é regulamentada por Lei Federal 6242/75, mas que nem sempre ela é cumprida, portanto, o seu projeto pede que os infratores sejam multados em R$1500,00 e em caso de reincidência o valor dobre.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/18, Processo nº 227.207, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto, o site da prefeitura deve informar local e data da vistoria, nome do responsável pelo serviço e possíveis apontamentos técnicos sobre o local. 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/18, Processo nº 227.468, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “denomina Rua Professor Mauricio Francisco Ceolin uma via pública do município de Campinas”. A via que será denominada é a rua 3 do Residencial Parque dos Cantos, com início na Rua 1 e término na divisa do bairro. 

4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total e às emendas. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. 

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/18, Processo nº 228.068, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 15.227, de 09 de junho de 2016, que ‘dispõe sobre a afetação de área pública municipal para a classe de bens de uso especial, necessária à regularização das instalações do Centro de Saúde do Jardim Aurélia, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto pretende alterar a legislação de 2016 para sanar uma divergência que ocorreu na descrição da área e no levantamento topográfico realizado, possibilitando a regularização da área.