29/1/2019 - Campinas - SP

Rubens Gás apresenta projeto de lei que concede desconto no IPTU

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Rubens Gás (PSC) protocolou nesta semana um projeto de lei que concede desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis atingidos por enchentes, inundações e alagamentos causados pelas chuvas. 

De acordo com o projeto, só poderão usufruir do desconto imóveis legalizados e que tenham sofrido danos físicos nas instalações elétricas e hidráulicas em decorrência da invasão da água e que também tiveram seu direito de ir e vir em suas casas cerceado. 

O autor explica que para ter direito ao benefício o munícipe deverá apresentar requerimento até 60 dias do ocorrido, com provas, como por exemplo, fotos, laudos da Defesa Civil, Boletim de Ocorrência, notícias da grande mídia que relatem as enchentes e inundações. 

O abatimento deve ser concedido no ano seguinte à ocorrência e não poderá ser acumulativo com outras leis que já concedem descontos no imposto. 

O projeto protocolado será dado conhecimento aos vereadores na primeira Reunião Ordinária do ano, em 4 de fevereiro, após isso ele deve passar pelas análises das comissões permanentes da Câmara e se receber parecer favorável segue para votação em plenário.