2/10/2019 - Campinas - SP

Projeto que proíbe a entrega e a inauguração de obras públicas inacabadas

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O Projeto de Lei – número 114/2018 – que proíbe a entrega e inauguração de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, do vereador Tenente Santini (PSD), vai à primeira votação na reunião ordinária desta quarta (02/10) da Câmara Municipal.

“Uma obra pública inacabada é o palanque perfeito para políticos mal intencionados. Ainda mais na época que a eleição se aproxima. É preciso acabar com essa farra e dar a real destinação às obras.”, comenta Santini.

A Comissão de Constituição e Legalidade acompanhou o parecer da Procuradoria da Câmara, que deu parecer favorável ao projeto de lei, citando que “há harmonia entre os preceitos do PLO 114/2018 e os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, tornando-o materialmente constitucional”.

De acordo com o projeto, entende-se por obra pública incompleta aquelas que não estão aptas para entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de licença, autorização de alvarás de órgãos da União, Estado ou Município.

Já para obras que não atendam ao fim a que se destinam, entende-se que, apesar de completas, exista algum fator que impeça sua entrega, como falta de servidores, materiais ou equipamentos.

“É um projeto simples, mas de extrema importância para que a população não seja enganada com falsos discursos de políticos que querem levar mérito em obras incompletas só para se elegerem”, conclui Santini.