26/9/2019 - Campinas - SP

Projeto que permite as pessoas com deficiências serem acompanhadas por cães de assistência

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) de 2019, presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), realizada na tarde desta quarta-feira (25/09), analisou 18 projetos de lei, destes 12 foram aprovados, 5 arquivados e um foi retirado de pauta por conta de um pedido de vistas.

Dentre as propostas que avançaram na Constileg está o projeto proposto pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que assegura às pessoas com deficiências ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio ou intervenção de cão de assistência, tenham o direito assegurado de se fazer acompanhar dos animais em locais públicos ou privados de livre acesso ao público.

A proposta ainda permite a entrada nos ônibus de transporte coletivo, limitado a dois cães por veículo. A medida vem corrigir uma distorção na legislação, pois, hoje, apenas a pessoa com deficiência visual tem o direito a ingressar e permanecer com seu cão-guia nos espaços públicos e privados da cidade. O parecer favorável elaborado pelo vereador Zé Carlos (PSB) foi acatado por unanimidade pelos demais componentes da Comissão de Legalidade.

Também passou pela Comissão o projeto do vereador Carlão do PT que institui a Carteira de Identificação do Autista no município, bem como o projeto da Prefeitura que cria o Conselho Municipal de Política Cultural. Essas e as demais matérias aprovadas seguem agora para a análise das Comissões temáticas da Casa antes de irem a votação em plenário. Estiveram presentes à reunião, além dos já citados, os vereadores Permínio Monteiro (PV), Marcelo Silva (PSD), Carmo Luiz (PSC) e Carlão do PT.