4/4/2019 - Campinas - SP

Projeto que adéqua legislação envolvendo o Código de Defesa do Consumidor

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em 1ª análise, na noite desta quarta (3), pProjeto de Lei do Executvo que revoga uma lei de 2004 que dispunha sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais manterem exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. Na verdade, a obrigatoriedade em si continua existindo, porém ela é determinada por lei federal.

“Existe uma lei federal mais recente, de 2010, que suplanta a legislação municipal e ela precisa ser extinta, até porque as multas estabelecidas pela lei municipal não têm os mesmos valores da federal, e ainda triplicam de valor em caso de reincidência”, explica o vereador Zé Carlos (PSB). Confira a seguir a íntegra da votação desta  17ª  reunião ordinária:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/19, Processo nº 228.950, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.116, de 15 de outubro de 2004, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei será revogada para que a legislação municipal porque existe lei federal mais recente que trata do assunto e suplanta a regra local. As multas atuais (municipais) para a infração são de 300 UFICs (R$ 1.057,86) e o triplo do valor na reincidência, já a lei federal 12.291/2010 estabelece que o valor multa é de R$ 1.064,10.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/18, Processo nº 228.677, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Sandra Regina Ortiz Gomes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é especialista em endodontia e se formou pela PUC – Campinas. Além de se destacar como profissional de odontologia, participa de ações sociais no campo da saúde junto a ONGs e a população de baixa renda na região.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/19, Processo nº 228.759, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Rua Antonio Teruya uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua, atualmente chamada de rua 5, localiza-se no distrito de Barão Geraldo, no loteamento Jardim Aruã, entre a Avenida Albino José Barbosa de Oliveira e o lote 1 da quadra A desse loteamento. O homenageado foi comerciante, assessor parlamentar na Câmara e cidadão atuante junto à comunidade japonesa de Campinas e região.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/18, Processo nº 228.286, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sousas Futebol Clube”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O clube homenageado tem sua sede no distrito de Sousas e é conhecido também como o “Leão do Ramal” por ter vencido, no passado, times maiores da região como a Ponte Preta e o Guarani. Em 2018, completou 100 anos de fundação.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 230/18, Processo nº 228.543, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Campinas Celulares Franquias Ltda.”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A loja de assistência técnica para celulares inaugurou sua primeira unidade em 2014 no bairro Cambuí e no mesmo ano tornou-se uma rede de franquia. Foi premiada pela revista Metrópole de Campinas por oferecer atendimento rápido e eficaz.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 27/19, Processo nº 228.915, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Jaime Marcelino Pissolato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é dono do Bar do Marcelino que funciona no distrito de Sousas há cerca de 45 anos. O  local se tornou um ponto de referência do roteiro gastronômico da região por oferecer pratos e porções típicos da culinária brasileira além de ambiente descontraído e aconchegante com caixotes na calçada. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 44/19, Processo nº 229.059, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola de Educação Infantil Girassol”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é uma instituição de ensino privada com 35 anos de atuação no município de Campinas. Ao longo desse período, tem prezado pela qualificação contínua de seus profissionais além de estimular a inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais.