1/7/2020 - Campinas - SP

Prefeitura preste auxílio a transportadores escolares em função da pandemia

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Ailton da Farmácia (PSB) protocolou Indicação que pede à municipalidade que envie à Câmara Projeto de Lei isentando os transportares escolares de realizarem vistoria de veículos junto à EMDEC até o dia 31 dezembro de 2020 e também do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)  de trabalhadores autônomos e empresas. Outro pedido diz respeito à concessão de auxílio emergencial municipal à categoria.

De acordo com o vereador, a medida visa o reconhecimento da municipalidade para com os profissionais concessionados que atuam no transporte de estudantes em Campinas. “Esses trabalhadores e trabalhadoras estão sem remuneração desde o mês de março de em função dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19, com a interrupção das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino estaduais e municipais. E ainda não há prazo para o retorno das atividades. Embora o governo estadual já tenha estipulado uma data para setembro, essa pandemia ainda desafia as autoridades”, frisou Ailton da Farmácia.

Representantes da categoria procuraram o vereador Ailton da Farmácia, pessoalmente, e enviaram mensagens em diversos e-mails solicitando apoio do Legislativo para esses trabalhadores, que foram excluídos do auxílio emergencial aprovado no Congresso Nacional e pago pelo governo federal. “Os trabalhadores embasam seus pedidos em legislações já aprovadas no município de Niterói, no Rio de Janeiro, e também no Distrito Federal. Porém, esses pedidos não são iniciativas que devem ser apresentadas por vereadores porque barram em inconstitucionalidade. O dispositivo legal que deve ser utilizado é a Indicação”, acrescentou Ailton da Farmácia.