1) Turno único de discussão e votação do veto total aoProjeto de Lei nº 79/16, Processo nº 221.338, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual no município de Campinas”. O projeto vetado determina que as empresas que fabricam as máquinas de operação de vendas de cartão de crédito e débito adaptem os aparelhos com teclas em braile e com recurso de audiodescrição, possibilitando o uso de deficientes visuais. Segundo justificativa do poder executivo, o projeto é inconstitucional porque é competência da União estabelecer normas gerais sobre matérias relativas à produção e consumo, e proteção e integração social de pessoas com deficiência.

 2) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 161/16, Processo nº 221.985, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “determina a fixação de placas em todas as repartições públicas municipais informando que a corrupção constitui crime previsto em lei federal e incentivando a denúncia de tal ato aos órgãos públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por objetivo obrigar as repartições públicas do município a afixarem placas informando aos cidadãos que corrupção constitui crime previsto no Código Penal e, consequentemente, incentivar a denúncia deste ato.

 3) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 66/19, Processo nº 229.358, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Aldair José Falavigna”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é idealizador, professor e diretor do Precoltec, instituição de ensino que oferece cursos preparatórios pré-vestibulinhos, capacitando alunos para os exames admissionais dos maiores colégios técnicos da região.

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/19, Processo nº 229.463, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diplomas de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ ao Dr. Michel de Carvalho Silva e à Dra. Michelle Ziroldo Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.O Dr. Michel de Carvalho Silva é cirurgião dentista graduado pela USP,  especialista em implantodontia e mestre em periodontia. A Dra. Michelle Ziroldo Silva é cirurgiã dentista também formada na USP, especialista em ortodontia e ortopedia funcional dos maxilares.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/19, Processo nº 229.247, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Praça Marcelo Xavier de Souza um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o Sistema de Lazer 03, com área de 7.135,21 m², do loteamento Ville Sainte-Hélène, do Distrito de Sousas, situado entre a rua Rita Zanoto Marchioni (rua 10), a  rua Ana Viana Silveira Franco (rua 03) e áreas de preservação permanente, no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a um falecido cirurgião dentista de renome em Campinas.

 6) Matérias adiadas de reunião anterior.

 7) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE