9/10/2019 - Campinas - SP

Jonas Donizette sanciona lei, de Ailton da Farmácia, que proíbe a nomeação de condenados

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou a lei 15.810/19 que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha em cargos públicos de Campinas. A proposta, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (08/10), é de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD).

“Com esta lei, Campinas torna-se referência em todo o Brasil. Esta é uma forma encontrada para que possamos otimizar a legislação federal, trazendo maior impacto para o município. O objetivo foi ampliar os efeitos da Lei Maria da Penha, impedindo pessoas condenadas de tomarem posse em cargos públicos do município, tanto concursados quanto comissionados”, frisa o vereador.

A proibição vale enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado contra a pessoa que almeja ocupar o cargo público ou que tenha passado em concurso. “A restrição tem um caráter educativo para que as pessoas tenham consciência de que a sociedade como um todo repele qualquer tipo de violência contra as mulheres ou no ambiente familiar”, diz.

De acordo com o Ailton da Farmácia, após 13 anos de existência, a Lei Maria da Penha ainda não surtiu os efeitos desejados. “Em Campinas, foram registradas 14 tentativas de feminicídio em sete meses deste ano. Seis delas terminaram em morte dessas mulheres. Entre as quatro maiores cidades do interior do nosso Estado, Campinas apresentou o maior percentual de feminicídio”, acrescenta.

Os dados são do Atlas da Violência 2019 que também apontou que Campinas tem taxas de feminicídios maiores que a média do Estado de São Paulo. A pesquisa foi realizada pela Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp.

“A restrição tem um caráter educativo para que as pessoas tenham consciência de que a sociedade como um todo repele qualquer tipo de violência contra as mulheres ou no ambiente familiar”, aponta o vereador.