13/11/2019 - Campinas - SP

Interessados podem se fazer pagamentos solidários de créditos tributários

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Agora é lei: saiu na última sexta-feira (8) no Diário Oficial de Campinas a lei 245/2019, fruto de projeto do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) aprovado na Câmara, que permite que pessoas interessadas possam se declarar responsáveis solidárias por pagamentos de créditos tributários ou não que existam com o município.

”Existem muitas situações – como contratos particulares, ausências de inventário e relações de parentesco – em que um terceiro interessado em pagar uma pendência financeira possa fazer isso, o que prejudica não só aquela pessoa que queria fazer o pagamento como também o erário público. Essa projeto corrige isso”, diz Bernardelli, que também é presidente da Câmara.

A nova lei está em consonância com o Código Tributário Nacional e define que poderão formalizar o parcelamento – além do procurador, representante legal, inventariante e demais previstos em lei -  qualquer “pessoa natural que em termo próprio e de forma voluntária se declare responsável solidária  pelo pagamento do crédito tributário ou não-tributário objeto do parcelamento, independentemente de ser compromissário, cessionário, donatário, possuidor ou tenha qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.”

Segundo o vereador autor, a lei tem ainda  salvaguarda ao devedor original, caso ele entenda  ter sido prejudicado com o parcelamento feito pelo terceiro. “É difícil imaginar uma razão ruim para que alguém coloque o próprio nome em uma dívida alheia, mas ainda assim a lei prevê que, existindo dolo, fraude ou simulação, tudo fica igual ao que era antes. Ou seja, os pagamentos feitos pelo pagador solidário não são devolvidos e a dívida permanece em seus prazos e condições originais”, diz.