24/4/2020 - Campinas - SP

Em primeira votação, suspensão imediata de prazos relativos aos concursos público

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realizou na manhã desta quarta (22) uma série de reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota, nas quais os vereadores aprovaram – em primeira votação  -  o Projeto de Lei Ordinária 96/2020, do parlamentar Zé Carlos (PSB) que suspende de maneira imediata os prazos relativos aos concursos públicos realizados no município de Campinas em razão da pandemia do Coronavírus.  O objetivo do projeto, que ainda precisará ser votado em segunda análise  antes de seguir para sanção do prefeito Jonas Donizette, é evitar prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à vontade deles.

“Há duas vertentes desta questão. A primeira é que muitas vezes não há com se chamar nesse momento o aprovado para que apresente determinado documento, por exemplo. De outro lado, temos vários concursos cujo prazo está expirando em breve, inclusive na área da saúde, para enfermeiros, técnicos e médicos. Não podemos deixar que caduque porque, por mais que estejamos torcendo e rezando pelos profissionais da saúde, estas pessoas que estão na linha de frente podem adoecer e o Executivo ter que convocar aprovados nestes concursos, em virtude da contaminação dos que estão trabalhando”, diz Zé Carlos.

O PLO do vereador estava previsto para ser votado em segunda análise ainda hoje, porém foi retirado de pauta a pedido do próprio autor, para que sejam feitos ajustes no sentido de aperfeiçoar a proposta. Outros quatro projetos previstos para votação foram arquivados em virtude de parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, em virtude de vício de iniciativa (por implicarem em investimento de valores ou renúncia de impostos, devem ser propostos pelo Executivo). Entre eles, porém, há o caso de propostas que, antes mesmo de irem ao Plenário. já foram implementadas pelo prefeito.

É o caso do Projeto de Lei Ordinária 91/20, de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB), que determinava o fornecimento de cestas básicas aos alunos cujas famílias sejam cadastradas no programa Bolsa Família durante o período de suspensão das aulas decorrente da pandemia. “Efetivamente entendo que o projeto deveria mesmo vir do Executivo, mas fico muito feliz que neste meio tempo a ação em si, que é o que realmente importa,  já se tornou realidade por meio de ação da própria prefeitura”, diz Permínio Monteiro.

Moções para uso de Fundo Partidária contra o Coronavírus são aprovadas

Também na manhã desta quarta a Câmara realizou uma reunião extraordinária por sistema de deliberação remota, a 32ª, que teve como pauta exclusivamente a votação de moções e requerimentos. Entre as aprovadas, destaque para duas – uma de autoria de Rubens Gás (DEM) e outra de  Luiz Rossini (PV) - que apelam  pela aprovação da emenda proposta pelo Senador Major Olímpio (PSL) na Medida Provisória 924/2020, a fim de que seja destinado recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de combate à Covid-19.

Também foi aprovada moção de  autoria da Mesa da Câmara apelando ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para prorrogação ao prazo de adequação da Previdência Municipal (Camprev) às disposições do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em razão do surto.

Já os três requerimentos previstos para análise hoje foram adiados, em virtude de falta de quórum. Eles deverão voltar ao Plenário para votação na próxima semana, quando forem realizadas novas reuniões extraordinárias. Confira a pauta completa de todas as reuniões da quarta-feira:

23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) ARQUIVADO (por parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/20, Processo nº 232.570, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “dispõe sobre a higienização dos ônibus do transporte público de Campinas e dá outras providencias”.

24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) ARQUIVADO (por parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/20, Processo nº 232.317, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância municipal decorrente do coronavírus”.

25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 - Cancelada, visto que o PL foi arquivado em 1ª análise.  

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/20, Processo nº 232.317, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância municipal decorrente do coronavírus”.

26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) ARQUIVADO (por parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 92/20, Processo nº 232.563, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “cria no município de Campinas o Disk Denúncia Coronavírus”.

27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 - Cancelada, visto que o PL foi arquivado em 1ª análise.  

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 92/20, Processo nº 232.563, de autoria do senhor Paulo Galtério, que “cria no município de Campinas o Disk Denúncia Coronavírus”.

28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) ARQUIVADO (por parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/20, Processo nº 232.562, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina o fornecimento de cestas básicas aos alunos cujas famílias sejam cadastradas no programa Bolsa Família durante o período de suspensão das aulas decorrente da pandemia do coronavírus - Covid 19”.

29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020- - Cancelada, visto que o PL foi arquivado em 1ª análise.  

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/20, Processo nº 232.562, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina o fornecimento de cestas básicas aos alunos cujas famílias sejam cadastradas no programa Bolsa Família durante o período de suspensão das aulas decorrente da pandemia do coronavírus - Covid 19”.

30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/20, Processo nº 232.568, de autoria do senhor Zé Carlos, que “suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus)”.

31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1) RETIRADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/20, Processo nº 232.568, de autoria do senhor Zé Carlos, que “suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus)”.

32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

1)  APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 67/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela para a CPFL Paulista, para suspender cobrança de luz por quarenta dias, devido a quarentena do coronavírus”.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 68/20, de autoria do senhor Rubens Gás, que “apela ao Congresso Nacional pela aprovação da emenda proposta pelo Senador Major Olímpio (PSL/SP) na Medida Provisória 924/2020, a fim de que seja destinado recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de combate à Covid-19”.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 69/20, de autoria da Mesa da Câmara, que “Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Ilustríssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, e Ilustríssimo Senhor Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Sr. Bruno Bianco Leal, que promova prorrogação ao prazo de adequação da Previdência Municipal às disposições do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em razão do surto pandêmico do vírus COVID-19, em todo o território nacional”.

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 70/20, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “apela ao Congresso Nacional, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Presidência da República para destinar os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para o combate da pandemia de coronavírus no Brasil”.

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 71/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao Exmo. Sr. Governador para isenção dos impostos estaduais em cima dos produtos de higiene pessoal (papel higiênico, sabão, álcool, etc.) e itens necessários para a subsistência humana (energia elétrica, água potável, combustíveis, remédios, etc.) enquanto vigorar o estado de calamidade pública da pandemia do Coronavírus”.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 72/20, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “apela ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que suspenda, diante da epidemia de Covid-19, as restrições de entrega de encomendas em toda a cidade de Campinas”.

7) RETIRADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 73/20, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “apela ao Presidente do Clube da Associação Atlética Ponte Preta, Sr. José Armando Abdalla, e ao Presidente do Clube Guarani Futebol Clube, Sr. Ricardo Miguel Moisés, para que abram os estádios para acolher as pessoas em situação de rua, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)”.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 74/20, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “apoia o Governo Federal, pela intervenção feita no Programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’, permitindo que a partir desta segunda-feira (23/03), os pacientes retirem seus medicamentos em quantia sufi ciente para realizar o tratamento por 3 meses”.

9) RETIRADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 75/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que “apela ao Sr. Prefeito Municipal por ajuda humanitária as ocupações, favelas e núcleos residenciais do Município, com o objetivo de combater a proliferação do coronavírus”.

10) RETIRADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 76/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que “apela ao Sr. Prefeito Municipal por ajuda humanitária as pessoas em situação de rua”.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 77/20, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “apela ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria de Logística e Transportes do Estado e à Secretaria de Transportes Metropolitanos pela liberação da cobrança de pedágios para veículos de transporte de cargas, carretas e caminhões, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena em razão da pandemia do Covid-19”.

12) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 78/20, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “apela para que as instituições de ensino particulares concedam descontos em suas mensalidades em decorrência da quarentena ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

13) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 79/20, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “apoia e se solidariza com a população italiana em razão das mortes diárias que assolam o país decorrentes do coronavírus”.

14) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 80/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “apela à Casa Civil, ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Economia, ao Governo do Estado de São Paulo e aos hospitais da Rede Privada de Saúde para que conceda, aos profissionais da Saúde, a percepção de adicional de insalubridade de 50% sobre o salário”.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 81/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela para o Ministério da Saúde para liberar urgente o uso de hidroxicloroquina e cloroquina contra o coronavírus, para o Município de Campinas”.

16) RETIRADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 82/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao Presidente da República pela permanência do Dr. Luiz Henrique Mandetta à frente do Ministério da Saúde, pelo menos enquanto vigorar o estado de calamidade pública da pandemia do coronavírus”.

17) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 83/2020, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “protesta contra a fila de espera, com aglomeração de idosos, de mais de 3 (três) horas na Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado de São Paulo, em Campinas”.

18) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 796/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “requer votos de aplausos para o dia 7 de abril, Dia do Jornalista”.

19) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 800/20, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “requer votos de aplausos ao ISA - Instituto de Solidariedade para Programas de Alimentação, pela excelente assistência que vem prestando à população mais vulnerável de nossa cidade durante a quarentena de prevenção ao coronavírus - Covid-19”.

20) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 811/20, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “requer a convocação do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Dário Jorge Giolo Saadi”.