1/7/2020 - Campinas - SP

Câmara vota seis projetos de lei em reuniões extraordinárias nesta quinta (2)

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas irá realizar nesta quinta-feira (2) um total de dez reuniões extraordinárias, para votação de seis projetos de lei e diversas moções e requerimentos. Dentre as propostas, três eles, de autoria do Executivo, versam sobre a desincorporação de áreas para a venda aos proprietários lindeiros.

Na prática, o PLC 59/19 e o 50/19 autorizam o Executivo a vender áreas que originalmente eram reservadas para passagem de pedestres no Parque Xangrilá e no Parque Via Norte, que não foram nem serão utilizadas para estes fins, a proprietários de terrenos vizinhos a estas áreas. Já o PLC 2/2020 autoriza o mesmo procedimento em áreas remanescentes do viário da Vila Mimosa.

Reorganização

A Câmara também irá votar dois projetos (PLC 31/20 e PR 7/20) que reorganizam a estrutura do quadro de servidores da Casa, em virtude da revogação – feita na semana passada - de mais de 50 atos da Casa que foram tomados nos últimos 16 anos. O presidente Marcos Bernardelli (PSDB), atendendo a indicação da Controladoria da Casa, revogou um concurso interno realizado pela Câmara em 2004 e uma série de atos que geraram promoções e benefícios de um grupo de cerca de 20 servidores do chamado quadro suplementar.

Os atos foram considerados inconstitucionais e, por esta razão, foi realizada a revogação e os servidores voltaram aos postos de origem. Porém, para que recebam os valores anteriores, menores do que os que eram pagos, é necessário promover alterações nas regras em vigor. A economia anual da Câmara com os cortes é inicialmente estimada em até R$ 2 milhões.

Nível de Escolaridade

Também será votada nesta quinta o Projeto de Resolução 6/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a resolução 900/2015, sobre o nível de escolaridade exigido para assessores de gabinetes.  A mudança, também proposta após finalização de estudo iniciado pela Controladoria da Casa em 2019, altera requisitos exigidos para investidura de cargos comissionados para que sejam mais compatíveis com as habilidades e conhecimentos necessários aos exercícios desses cargos. Na prática, passa a ser exigido dos assessores no mínimo o ensino médio completo a partir do próximo mandato para que ocupem os cargos comissionados.

Decisão Judicial

Os vereadores também votarão nesta quinta oProjeto de Lei 6/2019, do Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel municipal à Márcia Barnabé. A transferência é fruto de decisão do Judiciário a imbróglio ocorrido na época da desapropriação de terrenos para a construção do Terminal Rodoviário Ramos de Azevedo.

Nominações

Na última reunião de quinta está prevista a votação de dez projetos de lei, de autoria de diferentes vereadores da cidade, que denominam ruas e diversos logradouros da cidade, como Centros de Saúde. Confira a pauta das 126ª, 127ª, 128ª, 129ª, 130ª, 131ª, 132ª, 133ª, 134ª, 135ª E 136ª reuniões extraordinárias por sistema de deliberação remota

PAUTA DOS TRABALHOS DA 126ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/19, Processo nº 231.464, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres localizadas no loteamento Parque Xangrilá, de propriedade do Município, autoriza a venda aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 127ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 126ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/20, Processo nº 232.726, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina dispositivos da Lei nº 11.658 de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 128ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 127ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 31/20, Processo nº 232.726, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina dispositivos da Lei nº 11.658 de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 129ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 128ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/20, Processo nº 232.724 , de autoria da Mesa da Câmara, que “altera dispositivos da Resolução nº 900, de 3 de junho de 2015, que ‘altera a estrutura do quadro de servidores de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Campinas’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 129ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7/20, Processo nº 232.725, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo II da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Campinas-SP e dá outras providências”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 131ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 130ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 61/19, Processo nº 231.537, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel municipal na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 131ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/19, Processo nº 231.537, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel municipal na forma que especifi ca”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 132ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/20, Processo nº 231.762, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, através de licitação, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área remanescente do viário municipal”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/20, Processo nº 231.762, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, através de licitação, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área remanescente do viário municipal”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 134ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/19, Processo nº 231.052, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, localizadas no loteamento Parque Via Norte - 2ª Parte, de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/20, Processo nº 231.759, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Francisco Luz uma parte de via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/20, Processo nº 231.758, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Jardim Jossiara, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 324/19, Processo nº 231.658, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Avenida Dr. Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/19, Processo nº 231.552, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor José Francisco de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/19, Processo nº 231.494, de autoria do senhor Tenente Santini, que “denomina Praça Cabo Clayton Gois de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 291/19, Processo nº 231.467, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça Jurandir Mariano da Cunha uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 290/19, Processo nº 231.466, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Antonio Alexandre Sobrinho um sistema de recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/19, Processo nº 231.301, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “denomina Centro de Saúde Professora Ângela de Campos Trentin um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 225/19, Processo nº 230.949, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Antonio Carlos Baltazar - Pinduca o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/19, Processo nº 230.470, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Antonio Ferreira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.