Sábado, 24 de Agosto de 2019

14/5/2019 - Campinas - SP

Câmara vota nesta segunda PL que obriga fabricantes de leitoras de cartão




da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.238/19:

 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/16, Processo nº 221.338, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao projeto e à emenda. O projeto determina que as empresas que fabricam as máquinas de operação de vendas de cartão de crédito e débito adaptem os aparelhos com teclas em braile e com recurso de audiodescrição, possibilitando o uso de deficientes visuais. Quem descumprir a regra sofrerá as sanções do código de defesa do consumidor. As empresas terão o prazo de 180 dias para se adequarem à nova regra.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/19, Processo nº 228.748, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Título de Cidadão Emérito a Luís César Barão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB Campinas por 6 anos. Também foi idealizador e fundador da Comissão Metropolitana de Direitos Humanos. Atualmente é advogado público concursado da Câmara Municipal de Hortolândia e Conselheiro da Associação dos Advogados de Campinas. 

3) Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 5/19, Processo nº 229.302, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo I da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas – SP e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto altera e flexibiliza a carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas de 40 para 35 horas semanais a partir de 1º de abril de 2018 e para 30 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2020. A mudança é de caráter experimental e está sujeita a avaliações periódicas por parte das chefias a fim de verificar a manutenção da produtividade dos trabalhos no âmbito do Legislativo. Além do novo número de horas, os servidores poderão flexibilizar os horários (que continuará sendo verificado por ponto digital), ou seja, não precisarão trabalhar todas as horas de maneira contínua, o que deverá acabar ou reduzir significativamente o banco de horas. O projeto é resultado de negociação com o Sindicato da Categoria, e leva em consideração o fato de os servidores não terem recebido reajuste salarial neste ano nem no ano passado. Importante notar que ele não se aplica aos comissionados, que continuam tendo de cumprir uma carga horária mínima de 40 horas semanais.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/19, Processo nº 229.301, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual do valor do vale-alimentação e vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto reajusta em 7,6% o vale-alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas, conforme o IGP-M anual. Além disso, estabelece que, a partir de 1º de setembro de 2019, o benefício passará a ser concedido aos ocupantes de cargo em comissão, uma ação necessária para isonomia dos cargos, uma vez que não existem mais as verbas de gabinete e sim cargos comissionados específicos nos gabinetes – e que estes não receberam nenhum reajuste no ano passado nem receberão neste ano.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/19, Processo nº 229.559, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Jardim dos Oliveiras”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada desafeta área de uma praça para regularização de um centro de saúde instalado no local, permitindo melhorias na unidade por meio do Programa Estadual “RenovaSUS”. O projeto irá alterar esta lei para corrigir a descrição da área a ser desafetada, a fim de atender às exigências do 3º Cartório de Registro de Imóveis, e, assim, dar continuidade à regularização do Centro de Saúde da Vila Ipê

6)  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 33/19, Processo nº 228.950, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.116, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A lei será revogada porque existe lei federal mais recente que trata do assunto e suplanta a regra local. As multas atuais (municipais) para a infração são de 300 UFICs (R$ 1.057,86) e o triplo do valor na reincidência, já a lei federal 12.291/2010 estabelece que o valor multa é de R$ 1.064,10.

 7) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 436/12, Processo nº 211.832, de autoria do Prefeito Municipal, que “obriga feiras e exposições que se instalarem no município de Campinas a proverem a acessibilidade para pessoas com deficiência, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. Projeto obriga feiras e exposições que se instalarem em Campinas a proverem acessibilidade. O direito deverá ser assegurado por meio da construção de rampas e outros equipamentos que assegurem a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  8) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 238/18, Processo nº 228.636, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a José Ricardo de Campos Matos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado iniciou sua carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo na Escola Superior de Bombeiros em 2003. Atualmente  exerce função de auxiliar do Comando de Área e auxiliar na Guarnição de Resgate, realizando diversos atendimentos emergenciais.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/19, Processo nº 228.876, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Luiz Antonio Toledo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Pós-doutor pela Universidade Camilo Castelo Branco, o homenageado é mestre em cirurgia buco maxilo facial do Hospital e Maternidade Celso Pierro; é, também, chefe de serviço do Hospital Mário Gatti.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de maio de 2019.



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