Câmara de Campinas vota projetos que aumentam taxa de coleta de lixo e imposto

O primeiro projeto é o 51/2017, que altera a lei 12.392 de 2005, que dispõe sobre o ISSQN. Ele modifica o local de incidência no imposto e admite novas formas de incidência. Também são definidas penalidades pelo não cumprimento das novas obrigações. Além disso, há alterações propostas para aumentos e reduções em alíquotas.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jonas Donizette (PSB) diz que algumas atividades terão até redução da taxação. Já as elevações decorrem de estudos realizados nas respectivas atividades econômicas.

Atividades como ensino à distância, informática e parques de diversão terão alíquotas reduzidas de 5% para 2%. Já outras, como serviços em geral e construção civil, deverão ter o valor aumentado dos atuais 3,5% para 5%.

O projeto que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, estabelece a cobrança da tarifa para pessoas físicas e jurídicas que se utilizam de imóveis de propriedade da administração direta e indireta do município.

Também haverá reajuste da inflação sobre as taxas, o que implicará em aumentos. O projeto também estabelece que a definição das regiões atendidas, urbanas e rurais e a frequência da prestação do serviço ficam sob a responsabilidade do Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

As duas reuniões são abertas ao público, com entrada pela avenida engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara – UHF digital aberto 61.3, canal 4 da NET.