15/8/2019 - Campinas - SP

Câmara aprova, em 1ª votação, PL que obriga estabelecimentos comerciais e eventos

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na noite desta quarta-feira (14/08), projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que disciplina o direito do consumidor de receber informação sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento à Legislação Federal. Na prática, o PL obriga estabelecimentos e promotores de eventos a divulgarem por meio de placas colocadas na entrada dos locais onde atuam informando a existência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, a validade do documento e capacidade máxima de pessoas no local.

“Trata-se de uma lei de grande importância porque disciplina todo o setor de segurança de estabelecimentos comerciais e de eventos realizados em Campinas. É imprescindível que o frequentador desses locais saiba, por exemplo, onde fica a saída de emergência ou mesmo onde se localizam os extintores de incêndio. E quem não se sentir seguro poderá fazer sua reclamação aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, para que este faça os procedimentos necessários para regularizar a situação”, diz o autor do PL, que deverá voltar ao plenário em data posterior para segunda análise e, em sendo aprovado novamente, seguirá para sanção do prefeito.

Também foi aprovado nesta 44ª reunião ordinária do ano, em discussão final, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que torna obrigatória a afixação de placas nas repartições públicas municipais onde sejam cobrados valores pelos serviços prestados contendo informações claras sobre a cobrança e o valor das taxas, bem como meios para reclamações relativas ao serviço. Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/19, Processo nº 230.479, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grande Oriente Maçônico do Brasil”. O grupo maçônico homenageado foi fundado em 2009 em Carapicuíba – SP e tem lojas instaladas em várias regiões do Brasil. Na região de Campinas realiza diversos trabalhos sociais com crianças, moradores de rua e idosos principalmente na região central e Glebas. Recentemente promoveu a distribuição de cinco toneladas de alimentos não perecíveis para população carente do Vale do Paraíba e São José dos Campos.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/19, Processo nº 228.728, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Carlos Barboza de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Também conhecido como “Barboza” e “Pichorra”, o homenageado jogou pela Ponte e pelo Guarani na sua formação de base e posteriormente tornou-se treinador. Atualmente, trabalha na Escolinha de Futebol do Jardim Carlos Lourenço em que crianças carentes podem participar da escolinha gratuitamente.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/19, Processo nº 230.237, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Laís Monteiro de Carvalho”. A homenageada é policial militar e graduou-se em Administração Pública pela Unesp de Presidente Prudente. Atualmente trabalha no Comando de Policiamento do Interior 2.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/19, Processo nº 230.471, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Amor e Caridade”. A loja maçônica está instalada no bairro Jardim Satélite Íris I e desde sua fundação, em 2017, realiza intenso trabalho social junto à população carente da região.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 386/17, Processo nº 224.781, de autoria do senhor Zé Carlos, que “disciplina o direito do consumidor de receber informação sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências”. O consumidor dos serviços deverá ser informado sobre a existência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros da validade desse e da capacidade máxima de pessoas no local por meio de ampla divulgação dessas informações em placas colocadas na entrada do estabelecimento, nos ingressos e nos materiais de publicidade sobre os eventos.  O não-atendimento dessas regras acarretará em sanções previstas no Código de Direito do Consumidor.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/19, Processo nº 229.820, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “concede Título de Cidadão Emérito ao soldado Allan Thomás Ribeiro Reinol”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é policial militar, graduado em direito e tem especialização em Filosofia dos Direitos Humanos aplicada à atuação policial. Recebeu, ao longo de sua carreira, diversas honrarias pelo alto grau de profissionalismo demonstrado no exercício da profissão.

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/16, Processo nº 221.984, de autoria do senhor Luiz Henrique Cirilo, que “dispõe sobre a afixação de placas nas repartições públicas municipais onde sejam cobrados valores pelos serviços prestados e os respectivos tributos, com os meios para reclamações e denúncias”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto tem como objetivo tornar mais transparente os serviços públicos, por isso, quando alguma repartição pública tiver que cobrar tributos por determinado serviço essa informação deve constar no local, por meio da colocação de placas. A proposta também pede que nessas placas sejam colocadas também dados como número de telefone e e-mail da Ouvidoria para possíveis reclamações.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/19, Processo nº 229.465, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Romilda Aparecida Cazissi Baldin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é membro da Academia Campineira de Letras e Artes e especializou-se em pesquisa e genealogia da cidade realizando projetos sobre a imigração, monumentos e famílias de Campinas.

 9) MATÉRIAS ADIADAS DA REUNIÃO ANTERIOR.

RETIRADO DE PAUTA – PEDIDO DE VISTAS - Projeto de Lei Complementar 53/2017 - Regulamenta, no município de Campinas, o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências. O projeto, de autoria do vereador Marcelo Silva, estabelece que, para evitar acidentes com pedestres, os portões automáticos pivotantes ou basculantes para acesso de veículos ou pessoas não poderão se projetar para fora da linha do imóvel. Os portões já existentes deverão ser adaptados. Os proprietários ou possuidores do imóvel deverão tomar medidas como: instalar sensores eletrônicos que interrompam o movimento do portão ao detectar a passagem de pedestres ou veículos; instalar alarme sonoro e luminoso que avise com antecedência de 5 segundos a movimentação do portão; adaptação do portão para que as portas passem a ser deslizantes e não se movimentem para fora da área do imóvel ou  adaptação para que as portas se movimentem para dentro da área do imóvel. O prazo para adaptação será de seis meses a partir da publicação da lei e o não cumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa de R$ 500.

APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/19, Processo nº 229.687, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ à Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada, criada em 6 de outubro de 1929, é uma das mais antigas orquestras sinfônicas brasileiras. Regida atualmente pelo maestro Valter Hugo Toro, é mantida pela Prefeitura Municipal desde 1975 e suas apresentações abrangem os principais programas operísticos e sinfônicos do País.