25/9/2019 - Campinas - SP

Câmara aprova, em 1ª análise, PL que adéqua punições da lei de 2013

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda-feira (23) um projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que altera a lei nº 14.757 de 2013. A lei, em vigor há seis anos, obriga estabelecimentos comerciais que utilizam máquinas automáticas para a produção de suco de laranjas, nas quais as frutas são colocadas inteiras, a lavá-las previamente. 

Já o PL aprovado em legalidade nesta noite – que deverá voltar ao plenário para votação final, de mérito - ajusta a lei de 2013 ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios para a apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que deixarem de cumprir a legislação.

“Esta lei é do vereador professor Alberto e nós vimos que ela pecava na parte das previstas, por isso a adequamos para que existam os parâmetros das penalidades e que elas sejam fiscalizadas e impostas pelo Procon. A ideia é defender o consumidor, dar ao órgão competente o direito de fiscalizar, porque sem isso a lei não pode ser aplicada”, explica Zé Carlos.

Confira a íntegra da votação desta 55ª reunião ordinária do ano de 2019:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/19, Processo nº 230.123, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Andrielle Martins de Castro Oliveira”. A homenageada é formada em odontologia pela UNIP, atua em consultório próprio e é especialista em reabilitação oral pela Unicamp. Participa do programa Dentista do Bem, em que, semestralmente ou anualmente, uma criança ou adolescente é atendido e todos problemas bucais são solucionados.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 122/19, Processo nº 230.215, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Médio ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Rodolfo Biagi Lorenzato”. O homenageado é  formado em medicina pela UNIPAC – Universidade Presidente Antônio Carlos, de Juiz de Fora, e é especialista em cardiologia. Atualmente é médico do Hospital Santo Antônio da Beneficência Portuguesa de São Paulo.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/19, Processo nº 230.159, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao pastor Valter Jarbas Teixeira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Rancharia, São Paulo, o homenageado esta em Campinas desde 1983. Há 27 anos é pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/19, Processo nº 229.474, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 6º da Lei nº 7.957, de 01 de julho de 1994, que autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto que será alterado desafetou áreas da região do Jardim Chapadão. A alteração visa corrigir a descrição de uma servidão de viela sanitária em favor da Sanasa.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/19, Processo nº 229.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “acrescenta o inciso V e altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 201, de 22 de junho de 2018, que desincorpora e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres no loteamento Parque Xangrilá, e autoriza a venda a proprietários lindeiros”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei  que será alterada desafetou áreas utilizadas para passagens de pedestres localizadas no loteamento Parque Xangrilá, e autorizou a venda delas a proprietários da região. A alteração tem por objetivo instituir servidão de passagem de águas pluviais nestas áreas, e instituir servidão de viela sanitária, em favor da Sanasa, em uma dessas passagens de pedestres.

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/19, Processo nº 229.476, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 12.757, de 18 de dezembro de 2006, que desincorpora áreas da propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, para a instalação do Centro de Saúde do Jardim São José”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto corrige medidas do terreno ocupado pelo Centro de Saúde do Jardim São José,  para a devida regularização da área.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/18, Processo nº 227.476, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 14.757, de 20 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da lavagem nas laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas na forma que especifica, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei a ser alterada obriga que estabelecimentos comerciais, que utilizam máquinas automáticas para a produção de suco de laranjas, nas quais as frutas são colocadas inteiras, a lavá-las previamente.  O projeto ajusta a lei de 2013 ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios para a apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que deixarem de cumprir esta obrigação.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/19, Processo nº 229.861, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal do Contador e da Contadora de Histórias”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto cria o “Dia Municipal do Contador e da Contadora de Histórias”, que será comemorado, anualmente, no dia 20 de março. Segundo a justificativa do autor, o Contador de Histórias tem um relevante trabalho na formação de cidadãos mais estruturados e cultos, e estimulam o hábito da leitura e o sentimento de pertencimento.