23/10/2019 - Campinas - SP

Tenente S. protocola requerimentos pedindo informações sobre servidores

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Tenente Santini (PSD) protocolou requerimentos solicitando informações sobre servidores da Sanasa, Emdec, Cohab, IMA, Ceasa e Fundação José Pedro de Oliveira – Mata Santa Genebra, todas da Administração Pública Indireta. “O prefeito já foi sentenciado pelo Tribunal de Justiça justamente por montar um cabide de emprego, nomeando pessoas sem nenhum conhecimento técnico. Por isso, como vereador, preciso saber quem são os contratados, um por um”, afirma Santini.

Através dos requerimentos, que são instrumentos de fiscalização de um parlamentar, Santini solicita a relação dos servidores, comissionados e efetivos, com nome de cada um com o correspondente cargo, atribuições da função e remuneração.

“Venho batendo nesta prática há muito tempo. A administração pública em Campinas funciona por um mecanismo no qual o Prefeito se utiliza dos cargos públicos para beneficiar os seus aliados políticos. Falta dinheiro para tudo na cidade, menos para essas contratações. E a população é quem sofre com isso.”, opina Santini.

O vereador também questiona sobre a divulgação destas informações em sites mantidos pela Administração Pública ou algum outro meio. “Já há uma decisão do Supremo que determina a publicidade destas informações. É preciso transparência em tudo o que a Administração Pública faz”,  diz.

A decisão do STF, mencionada pelo Vereador, é a ARE 652777, que fixou entendimento de que “(...) a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (art. 5, inciso X da Constituição Federal)”, inclusive, a Tese de Repercussão Geral no 483 , que prescreve: “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.

“Sendo assim, estamos requerendo que essas informações sejam divulgadas nos Portais de Transparência e acesso à cópia deste relatório.”, conclui Santini.

Saiba mais

No dia 27 de Maio de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, em 2ª instância, o Prefeito após constatação da prática de nomeação de assessores comissionados sem nenhum critério técnico, apenas por interesses pessoais.

 O acórdão condenou Jonas Donizette à perda do cargo de Prefeito, além de suspender seus direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa civil de trinta vezes o valor de sua remuneração e a imediata exoneração de todos os ocupantes dos cargos mencionados como inconstitucionais.

Em junho de 2019, a Prefeitura de Campinas havia conseguido uma liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que suspendeu a exoneração dos 510 comissionados. Nesta semana o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o restabelecimento da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que determinou a demissão de todos os assessores da Prefeitura de Campinas por abuso e uso político. Ainda não há decisão final sobre o tema.