23/11/2018 - Campinas - SP

Projetos para nova Lei de Uso e Ocupação de Solo e para Desenvolvimento Ordenado

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira (21) os Projetos de Lei Complementares nº31 e 32/18, que tratam, respectivamente, do parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas e da demarcação e ampliação do perímetro urbano, instituindo a Zona de Expansão Urbana.

Ambos os projetos foram discutidos com a população em audiências públicas em 19,20 e 21 de outubro. Na manhã desta quarta houve ainda um Debate Público onde foram apresentadas as devolutivas das emendas propostas e os técnicos da prefeitura explicaram quais sugestões de alterações às propostas seriam incluídas no texto original e quais os porquês das que não seriam consideradas.

Os dois projetos foram aprovados com 27 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Carlão do PT, Pedro Tourinho (PT) e Mariana Conti (PSOL). Paulo Galtério (PSB) e Tenente Santini (PSD) estavam ausentes e o presidente da Câmara, vereador Rafa Zimbaldi (PSB), não vota.  As emendas (todas de autoria do Executivo) das propostas também foram aprovadas com o mesmo cenário de votação.

A maioria delas foi apresentada apenas para corrigir alguns ajustes ortográfico e para tornar o texto mais claro para a interpretação. No PLC 31/2018 a emenda em destaque fica para a que inclui no texto a norma transitória, permitindo aos lotes da Zona 1, a divisão em 125m², com testada de 5 metros. Demanda essa que foi apresentada nas audiências públicas realizadas na Câmara e também enviada por e-mail por diversos munícipes -segundo eles, caso a proposta não fosse atendida tornaria inviável o mercado imobiliário daquela região.

Já a emenda ao PLC 32/2018 que se destaca é a redução de 70% da outorga onerosa para quem optar pela transição do terreno de área rural para urbana. A proporção passa a ser de 5 UFICs (Unidades fiscais) por m² para a área líquida (vendável), 3 UFICs por m² para área bruta menos a área verde e 2 UFICs por m² da área total. A proposta de alteração foi apresentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e acatada pelo prefeito Jonas Donizette.

Vale ressaltar que o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Santoro, garantiu aos presentes no debate desta manhã que vai disponibilizar todas as sugestões de alteração aos projetos e suas respectivas justificativas do porque elas foram ou não acatadas no site da prefeitura e também no da Câmara, dentro da tramitação de cada um dos projetos.

Pracão

Também estava na pauta da sessão desta quarta o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17, de autoria do vereador Permínio Monteiro (PV), que pede a inclusão no Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais a regulamentação de áreas denominadas como “Pracão”, onde, especificamente, nesses locais poderão ser realizadas práticas como adestramento de pequenos animais e a prática da socialização entre os animais. De acordo com a proposta essas áreas serão específicas e terão placas indicativas, serão cercadas e, opcionalmente, poderão ter estruturas para a prática esportiva dos animais.

O projeto foi retirado de pauta a pedido do próprio autor para fazer ajustes jurídicos para que a matéria não sofra nenhum tipo de inconsistência e possa ser regulamentada após futura aprovação em plenário. Confira abaixo a votação desta 72ª reunião ordinária do ano:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/18, Processo nº 228.188, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ à Casa Rio Bar & Restaurante”.  A Casa Rio Bar & Restaurante, está localizada no distrito de Sousas e desde 2008 dedica-se em fazer do espaço um local com o espírito e a qualidade da tradicional noite carioca, com sua gastronomia, musicalidade e alegria. Por lá já passaram nomes como Dudu Nobre, Jorge Aragão, Demônios da Garoa, Leci Brandão e outros. 

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/18, Processo nº 228.234, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Projeto Escuta o Cheiro”.  O projeto resgata o formato das rodas de samba de fundo de quintal, fora de locais públicos e por meio de grupos de samba, recebem músicos e cantores especiais para cada edição. O projeto completa neste ano 10 anos de sua fundação e sempre reúne amigos interessados em levar boa música em um ambiente agradável. 

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/18, Processo nº 227.989, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Augusto Ribeiro”. O homenageado nasceu na capital paulista, mas passou toda sua infância em Campinas, aos 86 anos, ele é referência viva para a Comunidade Jongo Dito Ribeiro, participa ativamente da Roda de Jongo, sendo respeitado pelos jovens jongueiros. 

4) ADIADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 13/17, Processo nº 222.991, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para fixar especificações para as áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total de fls. 50-52. O projeto tem como objetivo incluir no Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais a regulamentação de áreas denominadas como “Pracão”, onde, especificamente, nesses locais poderão ser realizadas práticas como adestramento de pequenos animais e a prática da socialização entre os animais. De acordo com a proposta essas áreas serão específicas e terão placas indicativas, serão cercadas e, opcionalmente, poderão ter estruturas para a prática esportiva dos animais. 

5) APROVADO. 1ª Discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/18, Processo nº 227.442, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. A proposta determina a zona de expansão urbana, com um novo perímetro urbano acrescentando áreas compreendidas pela Avenida John Boy Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossini, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, além de outras áreas discriminadas no projeto.  

6) APROVADO. 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/18, Processo nº 227.290, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. O projeto faz parte da continuidade dos procedimentos tomados pelo Executivo desde a provação do Plano Diretor Estratégico. O objetivo é modernizar o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e de uso de ocupação do solo de forma a propiciar melhora na qualidade de vida da população e também desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável. As emendas apresentadas pelos vereadores, em sua maioria, pedem alterações nas demarcações desses novos zoneamentos. 

7) APROVADO. 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/18, Processo nº 225.550, de autoria do senhor Jota Silva, com emenda, que “cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. A proposta tem como objetivo chamar atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual no transporte público e também de coibir a prática por meio de campanhas educativas e estímulo as denúncias. O programa prevê ainda que os motoristas devem ser orientados, a qualquer sinal de violência, a pararem em local seguro para que a polícia possa tomar as devidas providências.