Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 290/20, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/19, Processo nº 231.320, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Miwa Maeda Misuta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  homenageada formou-se em odontologia pela PUC – Campinas em 1997 e possui especialização em diversas áreas, como ortodontia corretiva, implantodontia, ortodontia preventiva e funcional, e dentística estética e restauradora.   

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/19, Processo nº 231.378, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Edson Shizuo Tanaka”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado pela Faculdade de Odontologia da Universidade São Francisco de Bragança Paulista, o homenageado é especialista em acupuntura na odontologia.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/19, Processo nº 231.186, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Jota Silva, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O mês de março será dedicado a promover ações educativas, de reflexão, de avaliação e de melhoria, com o objetivo de conscientizar e possibilitar a inclusão de pessoas com epilepsia.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/19, Processo nº 231.399, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Gilberto Cavalheiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é historiador, pedagogo e psicólogo da educação, atualmente ministra aulas no ensino fundamental e médio da escola Carlos Gomes em Campinas.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/20, Processo nº 231.772, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Técnicos em Prótese Dentária de Campinas e Estado de São Paulo – APDCRsp”. A entidade homenageada é uma associação sem fins lucrativos, sem cunho político, racial, religioso ou social, constituída para integrar profissionais de prótese dentária, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro em Campinas.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/20, Processo nº 231.785, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Francisco Américo Fernandes Neto”. Graduado em medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Volta Redonda – Fundação Oswaldo Aranha – Rio de Janeiro; o homenageado é cirurgião concursado do Serviço de Cirurgia Geral/Oncológica do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

 9) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 28/20, Processo nº 231.821, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Henrique Teixeira Costa”. Nascido na cidade do Rio de Janeiro, o homenageado é Coronel do Exército Brasileiro, de 2014 a 2017 ocupou o cargo de Secretário-Geral do Círculo Militar de Campinas, e, atualmente, é Diretor de Recursos Humanos e Vice-Presidente do Círculo Militar.

 11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/20, Processo nº 231.775, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Rosana da Costa Selhi”. A homenageada é formada em odontologia pela PUC – Campinas, é concursada na Prefeitura Municipal de Campinas e atualmente é Coordenadora da área de Saúde Bucal da Prefeitura.

 12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/20, Processo nº 232.034, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Vanderlei José Junior”. Formado em medicina pela PUC – Campinas, com mestrado em ciências da saúde pela mesma universidade, o homenageado é médico urologista na cidade de Campinas.

 13) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/19, Processo nº 230.485, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga a Lei nº 15.159, de 17 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a divulgação ostensiva do art. 52, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos que ofereçam outorga de crédito ou concessão de financiamento no fornecimento de produtos ou serviços’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto busca revogar a lei de 2016, pois, na ocasião de sua sanção e promulgação, já existia uma Lei Estadual tratando do assunto. Essa revogação atende ao artigo 128, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara, que não admite proposições quando contiverem o mesmo teor ou alterarem o significado de lei estadual ou federal existentes.

17) Discussão e votação de moção.