Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 3.262/19, devidamente aprovado:

1)2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 308/19, Processo nº 231.536, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 11.383, de 10 de outubro de 2002, que autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo revogar a lei de 2002, pois o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais foi encerrado.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/19, Processo nº 230.086, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “’concede Título de Cidadão Campineiro a Hamilton Caviola Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Direito, pela Faculdade Franciscana de Bragança Paulista, e possui Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública e Privada, pela Faculdade Anhanguera. Atualmente é delegado do 1º Distrito Policial de Campinas.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/18, Processo nº 227.612, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo de Campinas divulgar, em sítio eletrônico, informações sobre os valores que recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga a Prefeitura a divulgar anualmente, em seu site, por meio do Portal da Transparência, os valores de IPVA que recebe Governo Estadual. Além disso, deverá ser informado a data destes repasses e a destinação dada aos valores recebidos.

 4) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 174/19, Processo nº 230.760, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar do André – O Rei do Mé”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Localizado na Vila Industrial, o “Bar do André – O Rei do Mé” é, desde 1977, um dos bares mais tradicionais de Campinas. Seu nome é devido a uma visita do artista Mussun ao bar, nos anos 80. Sua culinária é marcada pelas mais diversas porções e sanduíches, tendo participado de sete competições do “Comida di Buteco”.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/19, Processo nº 230.322, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Yoshie Lucilena Kuninari”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é formada em Direito e em Análise de Sistemas, e também é jornalista. Trabalhou por 30 anos na área de Tecnologia da Informação, sendo especialista em Business Intelligence, e, a partir de 2017, tem se dedicado a área jurídica. Além disso, é voluntária do Instituto Cultural Nipo-brasileiro de Campinas.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/19, Processo nº 230.212, de autoria do senhor Zé Carlos, que “’denomina Rua José Hyppolito Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a rua 22 do loteamento Parque Valença – Continuação – 1ª Parte, entre a rua Dr. Alcides de Freitas Leitão (rua 04), a rua Leandro Gonçalves (rua 01) e a praça Paulo Buzan Ramos (praça 02), no mesmo loteamento. O homenageado foi um importante corretor de imóveis de Campinas.

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/19, Processo nº 229.469, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor Antonio Silverio uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a rua 13 do loteamento Jardim Uruguai, com início e fim nas divisas do loteamento. O Pastor homenageado dedicou sua vida à Campinas e seus problemas sociais.

 8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.