16/6/2020 - Campinas - SP

Projeto que amplia prazo do desconto para regularização de área por mais um ano

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Zé Carlos (PSB) protocolou um Projeto de Lei Complementar na Câmara de Campinas que amplia em mais um ano o desconto de 50% concedido pela Lei do Puxadinho (224/2019), aprovada pela Câmara no ano passado, no valor  a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei.

A legislação em vigor, que foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette em 10 de setembro, tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano receberá  um desconto de 50% no valor  a ser pago pela área construída irregularmente. O PLC de Zé Carlos amplia este prazo para dois anos.

“O benefício já é previsto por um ano, o objetivo é estendê-lo, considerando-se a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de pandemia. Estamos sob regime de quarentena prorrogado, com isolamento social, onde muitas pessoas já perderam seu emprego, além do encolhimento da economia no país, cuja crise econômica afetará o mercado de trabalho e os indicadores sociais”, diz o parlamentar.

Ele complementa: “Podemos dizer que estamos diante da pior crise social em décadas, com milhões de pessoas passando por desemprego e pobreza. Entendo que está crise adiará muitos sonhos de muitas pessoas em nosso país, pelas incertezas, e neste caso, adiará o sonho de regularizar o seu imóvel pela Lei do Puxadinho.”

A Lei do Puxadinho já teve versão anterior, de autoria do próprio vereador Zé Carlos (PSB),  aprovada pela Câmara e sancionada como lei em 2015. Porém, acabou sendo julgada inconstitucional com alegação de vício de iniciativa,razão pela qual tem de ser reapresentada pelo Executivo.  O texto do vereador, contudo, se tornou  base para que o Executivo elaborasse a legislação em vigor.

A expectativa da prefeitura é de que, nos quatro anos de validade da lei 224/2019, cerca de 200 mil imóveis sejam regularizados graças à ela, deixando a documentação em dia perante a Prefeitura e possibilitando que atividades econômicas saiam da informalidade.