18/2/2020 - Campinas - SP

Projeto de lei que veda compra de copos de plástico e derivados pelo poder público

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em 1ª análise, na noite desta segunda feira, projeto de lei do vereador Paulo Haddad (Cidadania) que  proíbe aquisição de copos e recipientes de derivados de petróleo pelo Poder Público. “É uma ação muito importante para o meio ambiente, pois copos de plástico, por exemplo, demoram centenas de anos para se decompor e números mostram que  apenas na última década foi produzido mais plástico do que em todo o século passado. Estima-se que a cada ano sejam utilizados 17 milhões de barris de petróleo para produzir garrafas plásticas e deste total, metade é utilizado uma única vez. O Legislativo e a Administração Publica precisam estar em sintonia nesta luta, o momento exige uma cultura sustentável e que não agrida tanto o meio ambiente”, diz o vereador.

Ele acrescenta que em Campinas o Poder Público já estimula as ações em prol do meio ambiente e esta medida seria mais uma das que vem neste sentido ao vetar o uso de um material tóxico ao meio ambiente.  “Tanto na Câmara quanto na prefeitura e autarquias já há diversas ações neste sentido, se apela à colaboração dos servidores, por exemplo, para que tenham suas próprias canecas para consumo de água, café,chá e outras bebidas em vez de usar copos descartáveis. E a maioria já vem agindo desta forma.  Na sociedade se vê o mesmo movimento: já existem academias e clubes nos quais simplesmente os descartáveis não existem, a pessoa toma água no bebedouro ou enche em local apropriado seu squeeze ou caneca”  , exemplifica.

O PL de Paulo Haddad precisa voltar a plenário para segunda análise e, em aprovado, receber a sanção do prefeito Jonas Donizette para  se tornar lei. Confira a íntegra da votação desta 5ª reunião ordinária do ano:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 221/19, Processo nº 231.320, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Miwa Maeda Misuta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  homenageada formou-se em odontologia pela PUC – Campinas em 1997 e possui especialização em diversas áreas, como ortodontia corretiva, implantodontia, ortodontia preventiva e funcional, e dentística estética e restauradora.   

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/19, Processo nº 231.378, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Edson Shizuo Tanaka”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado pela Faculdade de Odontologia da Universidade São Francisco de Bragança Paulista, o homenageado é especialista em acupuntura na odontologia.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/19, Processo nº 231.186, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Jota Silva, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O mês de março será dedicado a promover ações educativas, de reflexão, de avaliação e de melhoria, com o objetivo de conscientizar e possibilitar a inclusão de pessoas com epilepsia.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/19, Processo nº 231.399, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Gilberto Cavalheiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é historiador, pedagogo e psicólogo da educação, atualmente ministra aulas no ensino fundamental e médio da escola Carlos Gomes em Campinas.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/20, Processo nº 231.772, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Técnicos em Prótese Dentária de Campinas e Estado de São Paulo – APDCRsp”. A entidade homenageada é uma associação sem fins lucrativos, sem cunho político, racial, religioso ou social, constituída para integrar profissionais de prótese dentária, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro em Campinas.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 3/20, Processo nº 231.773, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Eddy Robson de Oliveira”. O homenageado é formado em direito pela UNIP e é especialista em direito público pela Faculdade INESP. Atualmente é membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB São Paulo – 3ª subseção Campinas.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/20, Processo nº 231.774, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Sérgio de Moraes”. Formado em odontologia pela PUC – Campinas, o homenageado atualmente trabalha como cirurgião-dentista em consultório particular.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/20, Processo nº 231.785, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Francisco Américo Fernandes Neto”. Graduado em medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Volta Redonda – Fundação Oswaldo Aranha – Rio de Janeiro; o homenageado é cirurgião concursado do Serviço de Cirurgia Geral/Oncológica do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 28/20, Processo nº 231.821, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Carlos Henrique Teixeira Costa”. Nascido na cidade do Rio de Janeiro, o homenageado é Coronel do Exército Brasileiro, de 2014 a 2017 ocupou o cargo de Secretário-Geral do Círculo Militar de Campinas, e, atualmente, é Diretor de Recursos Humanos e Vice-Presidente do Círculo Militar.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/20, Processo nº 231.822, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Buffet Simpatia”. O buffet homenageado se destaca no ramo gastronômico, desde 1991, nas dependências do clube do Circulo Militar de Campinas, atendendo diariamente a todos os associados e fazendo festas em Campinas e região.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/20, Processo nº 231.775, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Rosana da Costa Selhi”. A homenageada é formada em odontologia pela PUC – Campinas, é concursada na Prefeitura Municipal de Campinas e atualmente é Coordenadora da área de Saúde Bucal da Prefeitura.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/20, Processo nº 232.034, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Vanderlei José Junior”. Formado em medicina pela PUC – Campinas, com mestrado em ciências da saúde pela mesma universidade, o homenageado é médico urologista na cidade de Campinas. 

 13) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/19, Processo nº 230.485, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga a Lei nº 15.159, de 17 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a divulgação ostensiva do art. 52, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos que ofereçam outorga de crédito ou concessão de financiamento no fornecimento de produtos ou serviços’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto busca revogar a lei de 2016, pois, na ocasião de sua sanção e promulgação, já existia uma Lei Estadual tratando do assunto. Essa revogação atende ao artigo 128, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara, que não admite proposições quando contiverem o mesmo teor ou alterarem o significado de lei estadual ou federal existentes. 

 14) APROVADO.  1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 321/19, Processo nº 231.633, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto atende ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que assegura revisão anual da remuneração dos servidores públicos, de modo a recompor a perda inflacionária. O valor da remuneração, do vale-alimentação e do vale-refeição serão revistos em 2%. 

 15) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/19, Processo nº 229.746, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “dispõe sobre a vedação da aquisição de copos e recipientes descartáveis produzidos a partir de derivados de petróleo para utilização no consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo a justificativa do autor da propositura, ao proibir a Administração Pública de adquirir – para o consumo de bebidas ou alimentos – copos e recipientes destacáveis produzidos a partir de derivados de petróleo, o projeto busca reduzir os danos causados ao meio ambiente.