6/2/2020 - Campinas - SP

Projeto de lei que obriga prefeitura a divulgar repasses que recebe do IPVA

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na noite desta quarta-feira (5), projeto de lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que permitirá ao munícipe de Campinas acompanhar no site da Prefeitura as informações sobre os valores que o município recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Cirilo ressalta que projeto tem grande importância no quesito transparência do poder público. “É mais um projeto na linha de outros que apresentei, exigindo transparência da arrecadação municipal, bem como dos gastos públicos. Pode ser que nem todos os munícipes se interessem por fiscalizar a arrecadação e os gastos da Prefeitura de Campinas, mas a informação deve estar sempre disponível para aquele cidadão que gosta e quer fiscalizar o erário. A carga tributária que é imposta sobre o cidadão é alta, e é um direito do munícipe saber para onde vai esse dinheiro”, destaca o legislador.

Ele destaca que o projeto, originalmente protocolado em 2018 na Câmara, já havia obtido parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, onde foi votado e aprovado por todos os presentes. “Na atual conjuntura em que vivemos, se espera toda a transparência com a coisa pública, sendo muito importante que o cidadão tenha também acesso a esta informação, pois a maioria das pessoas paga com muita dificuldade os valores referentes ao IPVA, sendo salutar que saiba o destino do seu dinheiro”,  completa Cirilo.

Com a aprovação em primeira análise, ocorrida nesta noite, o PL agora segue para análise das Comissões Permanentes pertinentes ao tema e, na sequência, retorna ao Plenário para votação final. Em sendo aprovado em segunda instância, o PL segue para sanção do prefeito, para se tornar lei. Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 2ª reunião ordinária de 2020:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 308/19, Processo nº 231.536, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 11.383, de 10 de outubro de 2002, que autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo revogar a lei de 2002, pois o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais foi encerrado.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 111/19, Processo nº 230.086, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “’concede Título de Cidadão Campineiro a Hamilton Caviola Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Direito, pela Faculdade Franciscana de Bragança Paulista, e possui Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública e Privada, pela Faculdade Anhanguera. Atualmente é delegado do 1º Distrito Policial de Campinas.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/18, Processo nº 227.612, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo de Campinas divulgar, em sítio eletrônico, informações sobre os valores que recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga a Prefeitura a divulgar anualmente, em seu site, por meio do Portal da Transparência, os valores de IPVA que recebe Governo Estadual. Além disso, deverá ser informado a data destes repasses e a destinação dada aos valores recebidos.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 174/19, Processo nº 230.760, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar do André – O Rei do Mé”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Localizado na Vila Industrial, o “Bar do André – O Rei do Mé” é, desde 1977, um dos bares mais tradicionais de Campinas. Seu nome é devido a uma visita do artista Mussun ao bar, nos anos 80. Sua culinária é marcada pelas mais diversas porções e sanduíches, tendo participado de sete competições do “Comida di Buteco”.

 5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/19, Processo nº 230.322, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Yoshie Lucilena Kuninari”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é formada em Direito e em Análise de Sistemas, e também é jornalista. Trabalhou por 30 anos na área de Tecnologia da Informação, sendo especialista em Business Intelligence, e, a partir de 2017, tem se dedicado a área jurídica. Além disso, é voluntária do Instituto Cultural Nipo-brasileiro de Campinas.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 150/19, Processo nº 230.212, de autoria do senhor Zé Carlos, que “’denomina Rua José Hyppolito Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a rua 22 do loteamento Parque Valença – Continuação – 1ª Parte, entre a rua Dr. Alcides de Freitas Leitão (rua 04), a rua Leandro Gonçalves (rua 01) e a praça Paulo Buzan Ramos (praça 02), no mesmo loteamento. O homenageado foi um importante corretor de imóveis de Campinas.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/19, Processo nº 229.469, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Pastor Antonio Silverio uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a rua 13 do loteamento Jardim Uruguai, com início e fim nas divisas do loteamento. O Pastor homenageado dedicou sua vida à Campinas e seus problemas sociais.

 8) APROVADO. Projeto de Resolução 02/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que suplementa dotações da Câmara Municipal de Campinas. O PR autoriza a suplementação do orçamento em R$ 150 mil para compra de Equipamentos e Material permanente, possibilitando o integral cumprimento da execução de despesas no decorrer do exercício anual da Casa.