23/1/2020 - Campinas - SP

Projeto de Lei de Permínio Monteiro proíbe oferta de empréstimo consignado

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Permínio Monteiro (PV) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal que proíbe que empresas e instituições financeiras façam ofertas de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas da cidade de Campinas. “Há muitos anos os aposentados e pensionistas vêm sofrendo com os abusos cometidos por este tipo de telemarketing direcionado e agressivo que muitas vezes os confunde e os leva a contrair dívidas indesejadas. São incontáveis relatos, desde empréstimos realizados em desacordo com o previamente acordado até empréstimos contraídos sem autorização do aposentado ou pensionista supostamente contraídos em uma ligação”, pontua o parlamentar.

Ele destaca que, em tese, não haveria problema no oferecimento de produtos ou serviços por meio de ligação telefônica em si. “Mas o problema surge com a conduta de algumas instituições de insistente oferecimento de ofertas a partir da utilização de informações sigilosas. Para se ter uma ideia, por vezes é o próprio empregado da Instituição  que avisa àquela pessoa que atendeu o telefone que foi concedido a ela o benefício da aposentadoria e que, consequentemente, ela  faz jus ao empréstimo consignado.  Ou seja, a pessoa beneficiada  nem sabia que a aposentadoria saiu e a empresa que oferece empréstimo já ficou sabendo e está ligando”, diz.

O projeto de lei deixa claro que a proibição não inclui os empréstimos contraídos pessoalmente por aposentados e pensionistas junto às Instituições Financeiras – apenas a oferta e negociação por telefone é vetada. Caso seja aprovado pelas Comissões Permanentes e em votação em plenário, bem como sancionado pelo prefeito, o PL determina que a Instituição Financeira que não respeitar a proibição terá de pagar multa de até 500 (cem) UFCs, multiplicada em caso de reincidência.