10/6/2020 - Campinas - SP

Nelson Hossri vai ao Ministério Público para impedir multa aos comerciantes

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou uma representação no Ministério Público para impedir que a Prefeitura de Campinas aplique multas para comerciantes que desrespeitarem o decreto de flexibilização da quarentena. Para o parlamentar, a medida desrespeita a Constituição Federal.

No documento, o vereador defende que a aplicação de multas deve ser feita apenas por meio de lei, e não por intermédio de decreto. A abertura de estabelecimentos comerciais e templos religiosos começou a valer a partir desta segunda-feira (08/06), conforme determinado no decreto número 20901/20, publicado na semana passada no Diário Oficial do Município.

A Prefeitura estabelece, no decreto, multa de 400 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) em caso de descumprimento das regras, podendo ser dobrada em caso de reincidência. As atividades comerciais ainda podem ser encerradas enquanto durar a quarentena, se o comerciante insistir em não cumprir os termos obrigatórios para abertura da loja.

Segundo o vereador, a Constituição Federal determina, entretanto, que proibições e sanções devem ser definidas por meio de lei. “Essas medidas deveriam ter sido discutidas e aprovadas, por meio de um projeto de lei específico, com debates na Câmara. Os vereadores poderiam ajudar a definir as regras, de forma democrática e transparente”, defendeu Nelson.