25/9/2019 - Campinas - SP

Nelson Hossri quer CPI da Guarda Municipal

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (Podemos) anunciou na sessão desta segunda-feira, dia 23, um pedido de instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Guarda Municipal. A investigação de suposto crime de responsabilidade cometido pelo prefeito Jonas Donizette, segundo o parlamentar, se deve ao descumprimento do Plano de Cargos e Carreiras da corporação desde 2011. Para que a CPI saia do papel é preciso que onze vereadores assinem o pedido (o próprio autor e mais dez).

O parlamentar explica que o pedido de abertura da CPI se baseia na Lei no 12.986, de 28 de junho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas. Pela legislação, a administração municipal deve assegurar recursos suficientes para a Progressão Horizontal (quando há aumento salarial) de 20% e as verbas destinadas à progressão tem de alcançar o limite de 2% da folha de pagamento do ano anterior.

De acordo com guardas municipais que procuraram o vereador, o Plano não é cumprido há oito anos, ou seja, desde o início do mandato do atual prefeito. Além do aumento salarial, a administração também não disponibilizaria a Progressão Vertical aos guardas, que dá a oportunidade de promoção a um cargo superior mediante aprovação em curso. Pela lei,diz Hossri, os processos deveriam ocorrer a cada 12 meses e ter os pagamentos validados em 1° de março de cada ano.

“O prefeito deixou a Guarda Municipal a mercê da própria sorte, já que além de não aplicar o plano de carreiras há mais de sete anos, sequer garante meios mínimos de trabalho digno e seguro para nossos guardas. Não cumprir lei municipal é crime de responsabilidade”, criticou o vereador na tribuna.

Problemas na GM

Desde o início do ano, o vereador vem denunciando problemas enfrentados nas atividades dos guardas municipais, entre eles a falta de rádio de comunicação nas viaturas por falta de pagamento; descontinuidade dos programas de treinamento e aprimoramento dos Guardas; e fardamento de péssima qualidade.

Hossri também mostrou as bases inadequadas construídas de madeira,  em pleno estado de perecimento, e sem banheiros adequados; equipamentos de segurança – capacetes e até coletes – vencidos; e viaturas quebradas e sem manutenção adequada. “Os guardas se expõem a risco de vida todos os dias para proteger nossa população. Esse governo não reconhece esses servidores”, completou.