Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018

13/3/2018 - Campinas - SP

Nelson Hossri propõe transporte gratuito para pessoas com mais de 60 anos




da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou um projeto de lei que amplia a gratuidade no sistema de transporte público em Campinas para pessoas a partir de 60 anos. Atualmente, a isenção no pagamento da tarifa é concedida apenas para quem tem mais de 65 anos.

Pela proposta, a gratuidade será comprovada por meio da apresentação ao motorista do ônibus de documento com foto. Na justificativa do projeto de lei, o vereador argumenta que o Estatuto do Idoso obriga a gratuidade no transporte público para maiores de 65 anos, mas estabelece que a ampliação do direito fica a critério da legislação local.

“O transporte público gratuito aos idosos com mais de 60 anos é uma tendência humanista e social inevitável e o projeto de lei que autoriza a ampliação visa aumentar a proteção dos direitos dos idosos”, declarou o autor da proposta, Nelson Hossri.

Em São Paulo, um projeto também de origem do Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores) estendeu a isenção para pessoas entre 60 e 65 anos. A proposta culminou com a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, promulgada pelo então prefeito Fernando Haddad.

A mesma realidade já é vivenciada no transporte metropolitano gerenciado pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) e em municípios como Guarujá, Bauru, Hortolândia, Sumaré, Indaiatuba, Monte Mor, Vinhedo, Cubatão, Mongaguá, São Vicente, Ribeirão Preto, Americana, Uberlândia e Teresópolis.

Em ações judiciais, tribunais como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) também já se posicionarem favoráveis à ampliação do direito em respeito à Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

“Em muitos casos, essas pessoas vivem situação de vulnerabilidade financeira e social, ainda mais com a crescente crise financeira do país. Obviamente, os municípios não possuem ampla competência para interceder nas questões de política econômica do país, porém podem minimizar os efeitos”, finalizou o autor da proposta, Nelson Hossri.



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