31/1/2020 - Campinas - SP

Nelson Hossri pede à Câmara dos Deputados aprovação de PL

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (PODE) protocolou uma Moção de Apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), pedindo aprovação do projeto de lei 8254/2017, que autoriza o porte de arma por agentes socioeducativos. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, está tramitando na Mesa Diretora desde maio do ano passado.

A moção foi elaborada após o vereador receber o pedido de apoio de agentes socioeducativos que atuam nas unidades da Fundação Casa (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) em Campinas. O objetivo é proporcionar mais segurança aos servidores, especialmente fora do horário de serviço.

Os agentes socioeducativos, entre outras funções, exercem atividades de vigilância e escolta, em ambientes internos e externos das unidades. Atualmente, o sistema socioeducativo abriga menores infratores, sendo adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, além daqueles em regime de semiliberdade e internação provisória — com idade entre 12 e 17 anos, bem como jovens até os 21 anos, que ainda cumprem as penas pelos crimes cometidos quando eram menores de idade.

Para o vereador, é preciso levar em consideração as condições precárias de trabalho dos atuais agentes socioeducativos e dos centros de detenção e semiliberdade para menores de idade infratores. “As unidades sofrem hoje com número insuficiente de agentes, que afeta diretamente a segurança dos profissionais. Não raras vezes ainda trabalham escoltando, além de perigosos e violentos adolescentes, infratores com até 21 anos”, afirmou Nelson.

O parlamentar acrescenta ainda que, atualmente, agentes penitenciários têm direito ao porte de arma, benefício que deveria ser estendido aos socioeducativos. “O Congresso Nacional deve zelar pela proteção desses trabalhadores. Não podemos negar que as facções criminosas possuem inúmeros adolescentes, muitos deles com extensas fichas criminais com homicídios, latrocínios, tráfico de drogas, etc”, finalizou.