26/2/2020 - Campinas - SP

Nelson H. vai ao MP pedir anulação de multas por radar na Av. Engenheiro F. de Paula Souza

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O vereador Nelson Hossri (PODE) protocolou uma representação no MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pedindo a anulação das multas aplicadas por excesso de velocidade na Avenida Engenheiro Francisco de Paula Souza, no limite entre Campinas e Valinhos. A fiscalização é considerada ilegal ao vereador porque as placas com limite de velocidade estão instaladas após o radar fixo.

A denúncia feita ao MP se baseia na Resolução Nº 396/11, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Pela lei, quando a velocidade permitida em via urbana for menor que 80 km/h, a placa de aviso deverá estar posicionada de 100 a 300 metros antes do radar, o que não ocorre no local. O radar fica localizado pouco antes do limite com o município de Valinhos e a placa de regulamentação informa apenas depois de o equipamento de fiscalização que a velocidade permitida na avenida é de 60 km/h.

Para o parlamentar, os motoristas são induzidos ao erro, sendo prejudicados com autuações indevidas. “Recebi diversas reclamações por parte de moradores, comerciantes e motoristas que passam na região e sofrem com essa ‘pegadinha’ da Emdec”. Fica claro que as multas servem apenas como fonte de arrecadação, e não educação no trânsito”, criticou Nelson.

Além de pedir que as multas sejam anuladas, o parlamentar solicita ao MP que analise a possibilidade de exigir a restituição dos valores pagos aos motoristas autuados desde que o equipamento foi instalado.