19/8/2020 - Campinas - SP

MP instaura inquérito para apurar denúncia de Santini

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

O Ministério Público instaurou inquérito – nº 43.0713.0000837/2020-9 - para apurar uma denúncia do Vereador Tenente Santini (PP) de que a empresa que administra o Terminal Rodoviário de Campinas estaria descumprindo o Estatuto do Idoso. O fato ocorreria, segundo o vereador, porque estaria sendo negada a gratuidade da tarifa de embarque – também conhecida como taxa de embarque - a idosos.

“O Estatuto do Idoso é muito claro e garante a gratuidade na passagem, e isso inclui a tarifa de embarque. A Emdec deveria fiscalizar este ato ilegal, mas está se omitindo neste caso”, afirma Santini. O Terminal Rodoviário pertence ao município de Campinas, mas é administrado por uma empresa privada e, segundo o parlamentar, pelo contrato de concessão a Emdec é quem deve fiscalizar para assegurar que a empresa esteja cumprindo toda a legislação.

“A Emdec se preocupa em emitir multas e faz isso com eficácia, mas na hora de fiscalizar a concessionária que administra a rodoviária a eficiência não é a mesma. Ela tem estrutura para isso. Quantos idosos foram lesados ao pagar ilegalmente a taxa de embarque?”, questiona Santini.

De acordo com o vereador, o promotor já determinou que a concessionária pare de cobrar imediatamente a tarifa de embarque de idosos. “Vou continuar dia a dia fiscalizando a prefeitura. Esse é meu papel como vereador e farei até o último dia de meu mandato”, conclui Santini.