1/11/2018 - Campinas - SP
MP instaura inquérito para apurar acúmulo de cargos de secretário de Transportes
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
O vereador Tenente Santini (PSD) enviou requerimento ao Ministério Público para que se apure a ilegalidade da Lei Municipal no 7.721/93, que permite o acúmulo de cargos de secretário de Transportes e presidente da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), por Carlos José Barreiro.
“Essa lei afronta uma Lei Federal que regula as sociedades de economia mista, como é a EMDEC. Logo, ele não pode acumular estes cargos”, explica o vereador. A Lei Federal citada é a 13.303/2016 que disciplina os estatutos das sociedades de economias mistas – que inclui a EMDEC. Este estatuto determina que um secretário não pode assumir a presidência ou diretoria de uma empresa pública. Existe uma exceção que permite o acúmulo, quando a empresa tem receita bruta inferior a R$ 90 milhões anuais o que, segundo Santini, não se aplica à EMDEC.
“Fizemos um requerimento inicial e o Ministério Público intimou Barreiro a prestar informações. Ele afirmou que a renda da EMDEC está abaixo dos 90 milhões podendo, assim, acumular os cargos. Mas provamos que sua renda operacional, através de balanço da EMDEC, é superior.”, afirma Santini.
Diante deste requerimento inicial e da resposta evasiva do secretário Barreiro, o Ministério Público instaurou um inquérito civil – no 14.0713.0005226/2018-1 - para analisar e apurar estes números. Uma vez constatado que a renda operacional bruta da EMDEC é superior a R$ 90 milhões, como de fato é, certamente o Ministério Público irá propor ação civil pública em face de Barreiro para exonerá-lo do cargo de Presidente da EMDEC.
“É uma questão de bom senso. A Prefeitura executa os serviços públicos por intermédio das secretarias que, por sua vez, podem delegar alguns dos serviços, como delegou à EMDEC executar serviços de trânsito. Então o secretário de Transportes e o Presidente da EMDEC não podem ser a mesma pessoa, como acontece aqui. Isso justifica as constantes falhas de Gestão nessa área.”, conclui Santini
Saiba mais
O vereador Tenente Santini está em ampla investigação para saber o detalhamento dos investimentos do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito em Campinas. Para isso, entrou com uma ação na justiça pedindo estas informações. Santini também pediu a exoneração do Secretário Barreiro por ele aplicar pessoalmente multas de trânsito sem ter competência legal para isso. E, recentemente, pediu a abertura da CPI das multas da EMDEC. É preciso 11 assinaturas e até o momento seis Vereadores apoiaram a CPI.
O vereador Tenente Santini (PSD) enviou requerimento ao Ministério Público para que se apure a ilegalidade da Lei Municipal no 7.721/93, que permite o acúmulo de cargos de secretário de Transportes e presidente da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), por Carlos José Barreiro.
“Essa lei afronta uma Lei Federal que regula as sociedades de economia mista, como é a EMDEC. Logo, ele não pode acumular estes cargos”, explica o vereador. A Lei Federal citada é a 13.303/2016 que disciplina os estatutos das sociedades de economias mistas – que inclui a EMDEC. Este estatuto determina que um secretário não pode assumir a presidência ou diretoria de uma empresa pública. Existe uma exceção que permite o acúmulo, quando a empresa tem receita bruta inferior a R$ 90 milhões anuais o que, segundo Santini, não se aplica à EMDEC.
“Fizemos um requerimento inicial e o Ministério Público intimou Barreiro a prestar informações. Ele afirmou que a renda da EMDEC está abaixo dos 90 milhões podendo, assim, acumular os cargos. Mas provamos que sua renda operacional, através de balanço da EMDEC, é superior.”, afirma Santini.
Diante deste requerimento inicial e da resposta evasiva do secretário Barreiro, o Ministério Público instaurou um inquérito civil – no 14.0713.0005226/2018-1 - para analisar e apurar estes números. Uma vez constatado que a renda operacional bruta da EMDEC é superior a R$ 90 milhões, como de fato é, certamente o Ministério Público irá propor ação civil pública em face de Barreiro para exonerá-lo do cargo de Presidente da EMDEC.
“É uma questão de bom senso. A Prefeitura executa os serviços públicos por intermédio das secretarias que, por sua vez, podem delegar alguns dos serviços, como delegou à EMDEC executar serviços de trânsito. Então o secretário de Transportes e o Presidente da EMDEC não podem ser a mesma pessoa, como acontece aqui. Isso justifica as constantes falhas de Gestão nessa área.”, conclui Santini
Saiba mais
O vereador Tenente Santini está em ampla investigação para saber o detalhamento dos investimentos do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito em Campinas. Para isso, entrou com uma ação na justiça pedindo estas informações. Santini também pediu a exoneração do Secretário Barreiro por ele aplicar pessoalmente multas de trânsito sem ter competência legal para isso. E, recentemente, pediu a abertura da CPI das multas da EMDEC. É preciso 11 assinaturas e até o momento seis Vereadores apoiaram a CPI.
