20/3/2020 - Campinas - SP
Vereadores aprovam requerimento para que Câmara possa realizar reuniões plenárias
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (18) um requerimento que propõe que possam ser realizadas reuniões extraordinárias na Casa, tanto plenárias quando de comissões temáticas permanentes, de maneira virtual em vez de presencial. A medida foi proposta pela Mesa da Presidência para ser utilizada somente caso seja necessário suspender os trabalhos normais em virtude da pandemia de Coronavírus e, com a aprovação do requerimento, será estabelecido agora por ato da presidência. Por enquanto, porém, a definição do Legislativo ainda é para que as reuniões presenciais continuem sendo realizadas com portas fechadas ao público.
“A medida possibilita que a Casa faça estas reuniões e votações por meio de deliberação remota. Importante ressaltar que isso só ocorrerá caso haja opção de se suspender os trabalhos normais. Neste caso, os parlamentares poderiam debater e votar leis em reuniões extraordinárias sem estarem presentes no plenário”, explica o presidente Marcos Bernardelli (PSDB).
Este tipo de reunião ocorrerá com a presença no Plenário apenas do presidente (da Câmara, no caso de sessões plenárias ou da Comissão no caso de reunião temática), um procurador e um servidor de apoio legislativo. Os três terão de ficar na Casa em virtude do controle do sistema de votação, para controlarem tempo, inserção de dados e da própria liturgia da reunião.
Os demais vereadores poderão participar remotamente do encontro, preferencialmente das próprias residências. Cada um receberá o tablet que utiliza nas reuniões normais para levar consigo e, por meio de aplicativo, todos participarão em vídeo da reunião virtual, como em uma grande conference call. O aplicativo também possibilitar que os parlamentares façam inscrições para falar, peçam apartes etc. Os votos serão dados verbalmente e poderão ser reforçados com sinais ou por escrito.
Todas as reuniões virtuais serão transmitidas pela TV Câmara normalmente, como ocorrem com as reuniões presenciais. Desta forma, a transparência e divulgação ao público estarão garantidas. “Importante ressaltar que esta medida é emergencial e temporária, e que só a utilizaremos caso, realmente, precisemos suspender as reuniões ordinárias normais, que neste momento já estão sendo realizadas sem público para evitar as aglomerações que facilitam a transmissão do Coronavírus”, enfatiza Bernardelli.
Pauta da noite
A Câmara Municipal de Campinas também, na noite desta quarta, nove Projetos de Lei. Entre eles, foi aprovado - em votação final - um projeto de lei de autoria do Executivo que reestrutura o procedimento (até então disciplinado pela Lei 10.099 de 1999) e regulamenta a concessão de autorização para que proprietários de imóveis realizem o asfaltamento de vias públicas do Município através de celebração de contrato particular com empresa especializada.
“Há localidades em nossa cidade que ainda não têm essa benfeitoria e os próprios moradores querem assumir os custos do asfaltamento, mas precisam de autorização da prefeitura. Faltava uma uma regulamentação e esse PL vai permitir que os moradores que têm condições e queiram assumir esse ônus possam fazer isso”, diz o líder de governo no Legislativo, vereador Luiz Rossini (PV).
Também foi aprovado, em primeira análise, o Projeto de Lei Ordinária 3/2019, que dispõe sobre o acesso às obras públicas do município por meio do site da Prefeitura. “O objetivo é obrigar o Poder Executivo a disponibilizar via internet, em área de fácil acesso, um espaço denominado ‘Portal de Obras Públicas’, com informações relevantes sobre todas as obras em andamento, de realização da Prefeitura de Campinas. É mais um projeto no sentido de dar transparência aos atos públicos”, pontua Cirilo.
Confira a íntegra da votação desta 13ª reunião ordinária do ano:
1)APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/19, Processo nº 231.535, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a autorização para a pavimentação asfáltica nas vias públicas do município de Campinas, por meio de celebração de contrato a ser firmado entre proprietários de imóveis e empresa especializada”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei pretende reestruturar o procedimento, que até então era disciplinado pela Lei 10.099 de 1999, trazendo mais clareza e eficiência à concessão de autorização para que proprietários de imóveis realizem o asfaltamento de vias públicas do Município, através de celebração de contrato com empresa especializada.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/19, Processo nº 231.715, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem como objetivo aumentar o capital da Cohab em R$ 16 milhões. Com esse aporte de recursos poderá dar continuidade a projetos habitacionais que beneficiam famílias de baixa renda do Município.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 25/20, Processo nº 231.808, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Leandro Alberto Camargo”. O homenageado é formado em administração de empresas pela Faculdade Anhanguera e é sócio-administrador e proprietário da empresa Agricamp, que é especializada na execução de serviços de controle de pragas.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/20, Processo nº 232.134, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ ao Dr. Daniel Boklis”. Formando em odontologia pela PUC – Campinas, o homenageado é cirurgião-dentista da Equipe de Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura, e também atende em consultório particular.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/20, Processo nº 231.826, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Penido Burnier pelo centenário de sua fundação”. O Instituto Penido Burnier é um hospital especializado em doenças dos olhos desde 1920. Oferece através de seu corpo clínico especializado em oftalmologia, consultas, exames complementares e tratamentos, sejam clínicos, a LASER ou cirúrgicos, aplicáveis às diversas patologias oculares. O Instituto atende em média 4.000 consultas por mês, com 350 cirurgias ao mês, tendo capacidade para internação de 20 leitos.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/19, Processo nº 228.726, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do Município de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de folhas 46 a 48. O projeto obriga o poder executivo a criar no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas um espaço denominado “Portal de Obras Públicas”, que deverá obrigatoriamente conter diversas informações como: nome da obra, número da licitação e do contrato, valor estimado, data de início e término, planilha orçamentária. Além disso, caso a obra tenha alguma interrupção, paralisação ou cancelamento, a justificativa também deverá ser divulgada por meio do portal.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/19, Processo nº 231.397, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto tem por objetivo conscientizar a população campineira acerca da Síndrome de Edwards, por meio da inclusão da data comemorativa no dia 06 de maio. Também conhecida como Trissomia 18, a síndrome de Edwards é uma doença genética causada por uma trissomia do cromossomo 18, ou seja, uma condição em que a pessoa carrega três cópias do cromossomo 18, em vez de duas. Essa condição pode trazer diversos sintomas, como crânio disfórmico, pés tortos congênitos e anomalias cerebrais.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/19, Processo nº 230.405, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao pastor Daniel Cesarino”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Pastor da Igreja Pentecostal da Última Hora e, atualmente, é diretor da Congregação do Jardim Santa Eudóxia e diretor da escola IBITEO, na qual oferece cursos livres de teologia. Também desenvolve trabalhos sociais e de apoio a famílias de áreas carentes do município.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/19, Processo nº 231.554, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Rogerio José Maciel uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça 06, com área de 2.987 m², do loteamento Jardim Botânico – Parte 02, no Distrito de Sousas, situada entre a rua Dr. Manoel Duarte Silva (rua 10) e a rua Dr. Osvaldo Oliveira Lima (rua 14), no mesmo loteamento. Rogerio José Maciel foi um comerciante campineiro, que, por 42 anos, trabalhou voluntariamente no acolhimento e recuperação de alcoólatras e colaborou com o Padra Haroldo Ham na criação de um centro de reabilitação.