29/11/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara de Campinas aprovou de forma definitiva e por unanimidade dos vereadores presentes em plenário o projeto de lei que institui o bônus salarial de desempenho educacional, a ser concedido aos servidores públicos efetivos da rede de ensino, incluindo os funcionários da Fundação Municipal para a Educação Comunitária (Fumec).
O Poder Executivo, autor da proposta, aponta que o benefício será dado em decorrência da evolução na qualidade da educação durante o período de 2015 a 2018 aferidos por intermédio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e auditados pelo Ministério da Educação.
O vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo da Câmara, argumentou que o projeto é mais uma demonstração que o governo municipal está priorizando a educação ao valorizar a categoria. “Só foi possível conceder esse benefício graças as ações da prefeitura que permitiram o aumento na arrecadação para suportar financeiramente a concessão do bônus”.
Alguns parlamentares, mesmo votando a favor da matéria, questionaram os critérios apresentados para o benefício. Deixará de ganhar o prêmio, estabelecido de um a três salários base de referência, quem perder dias de trabalho por faltas injustificadas, excesso de licença médica ou infração administrativa.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, os professores da rede de Campinas recebem um dos melhores salários do país, de R$ 5.720 por 40 horas semanais, mais do que o dobro do piso nacional, que é de R$ 2.557.
Também foi aprovado o projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas, para garantir que todas as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais tenham direito a presença de seus cães de assistência nos locais, públicos ou privados de uso coletivo, que frequentam. Atualmente, a lei garante este direito apenas aos deficientes visuais.
Confira a votação de todos os itens da pauta da 73ª reunião ordinária da Câmara de Campinas.
1) APROVADO 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/19, Processo nº 231.433, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Bônus de Desempenho Educacional para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para a Educação Comunitária – Fumec, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto estabelece um bônus de desempenho a ser concedido aos servidores públicos municipais da Rede de Ensino, em reconhecimento ao esforço conjunto da categoria e consequente evolução na qualidade da educação municipal no período de 2015 a 2018, aferido por intermédio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. O bônus será concedido apenas aos servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação ou na Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, será pago até o dia 30 de janeiro de 2020 e ficará limitado a pagamento máximo de 03 salários-base do cargo do servidor.
2) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/18, Processo nº 227.839, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “revoga a Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto pretende revogar lei que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos bancos e instituições semelhantes. Segundo o autor da propositura, a lei se tornou obsoleta, pois, com o desenvolvimento da tecnologia, os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança, como o mecanismo de token. Ele também argumenta que o celular é utilizado como instrumento de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/19, Processo nº 230.084, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Base Operacional II – Maria Cristina von Zuben de Arruda Camargo uma base operacional da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada a Base Operacional II da Guarda Municipal localizada na Avenida Dr. Moraes Sales, no Centro de Campinas. A denominação é uma homenagem a uma ex-Secretária Municipal dos Assuntos de Segurança Pública.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 190/19, Processo nº 230.480, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça Liberato de Morais uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada uma praça sem designação, com área de 800 m², do loteamento Vila Presidente Costa e Silva, situada entre a Rua dos Imarés (Rua 34) e a Rua Itatins (Rua 33), no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a um dos fundadores da escola de samba Estrela D’alva.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/19, Processo nº 229.514, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município à União para fins de expansão da área do Aeroporto de Viracopos em Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem por objetivo autorizar o executivo a doar diversas áreas do Jardim Guayanilla para União, para expansão do Aeroporto Internacional de Campinas. A União deverá dar o devido destino a estes espaços no prazo de 5 anos, contados da publicação da lei. Caso não atenda ao prazo, estas áreas serão revertidas para o município.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/19, Processo nº 230.660, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalada unidade de saúde localizada no loteamento Jardim Campineiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto tem por objetivo desincorporar, da classe de bens de uso comum do povo, um imóvel localizado no Jardim Campineiro, e transferi-lo para classe de bens de uso especial. Esse procedimento é necessário para regularização do imóvel, junto ao cartório de registro de imóveis, e captação de recursos externos para sua ampliação e reforma.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/19, Processo nº 230.659, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para estabelecer o direito de as pessoas com deficiências ou com necessidades especiais serem acompanhadas por cães de assistência, que lhes auxiliem em suas deficiências e necessidades”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: favoráveis.
O projeto tem por objetivo alterar o “Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas”, para garantir que todas as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais tenham direito a presença de seus cães de assistência nos locais, públicos ou privados de uso coletivo, que frequentam. Atualmente, a lei garante este direito apenas aos deficientes visuais.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/19, Processo nº 230.864, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Arlindo de Godoy uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada a Praça 04, com área de 570 m², do loteamento Jardim Conceição, do Distrito de Sousas, situada entre a rua Guilherme de Almeida (Rua 07) e Rua Michel Fares (Rua 11), no mesmo loteamento. Arlindo de Godoy foi um importante comerciante de Sousas.