6/2/2019 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto total aoProjetode Lei nº 121/15, Processo nº 218.799, de autoria dos senhores Thiago Ferrari, Carlinhos Camelô e Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigação de determinadas empresas disponibilizarem móvel trocador de fraldas nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores”.
O projeto vetado tem como objetivo obrigar que shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, cinemas, teatros, restaurantes e lanchonetes a disponibilizem fraldário, nos banheiros masculinos e femininos. Segundo a justificativa do veto, o projeto sofre de diversas inconstitucionalidades, entre elas, legislar sobre matéria de competência exclusiva do Executivo.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.851/18, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 227/18, Processo nº 228.460, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Sergio Rauen Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é formado em administração de empresas pela FGV. Foi diretor de gastronomia do Campinas e Região Convention & Visitors Bureau, onde idealizou e coordenou a realização das três primeiras edições do Festival Gastronômico de Campinas. Atualmente, dedica-se a aulas de cozinha, na escola Corina Gastronomia, e presta consultoria em diversas áreas do setor gastronômico.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.852/18, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 41/18, Processo nº 227.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que ‘autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Fundação José Pedro de Oliveira’, cria uma reserva florestal e dá outras providências’, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis.
A proposta faz uma alteração na lei que criou a fundação, com o objetivo de que ela passe a ter nas suas atribuições atividades como: desenvolvimento de estudos, planejamento de pesquisa científica, além de manter programas de educação ambiental e projetos de recuperação voltados à conservação da biodiversidade da Mata Santa Genebra.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.872/18, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 352/18, Processo nº 228.568, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, com substitutivo, que “declara órgão de utilidade pública a associação SOS Ação Mulher e Família’”.
O projeto tem como objetivo ajustar o nome da instituição, pois na lei anterior, que a declara de utilidade pública, está “SOS Ação e Mulher”, sendo o correto “SOS Ação Mulher e Família”.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.873/18, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 21/18, Processo nº 228.600, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Campinas’”.
O projeto de resolução tem por objetivo estabelecer diretrizes e regulamentar a implementação e utilização de um sistema eletrônico para os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campinas. Segundo a justificativa, esta proposta agilizará e dará mais transparência aos processos.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 382/17, Processo nº 225.808, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera o art. 8º da Lei nº 11.193, de 18 de abril de 2002, que ‘estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas do município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A lei alterada garante à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o ingresso gratuito às salas de cinema de Campinas. O projeto tem por objetivo torná-la autoaplicável, não sendo mais necessário sua regulamentação para que seja aplicada.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 272/18, Processo nº 228.101, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua João Antonio Samora uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada a rua circular do loteamento Vila Presidente Dutra, que envolve a praça Thomaz Perina, entre a rua Jaú, a rua Breno Duarte de Souza Camargo, a rua Mário Monteiro, a avenida Dr. Abelardo Pompeu do Amaral e avenida Barão de Monte Alegre, no mesmo loteamento.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 228/18, Processo nº 228.522, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Douglas Vichesi Anequini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é professor de educação física graduado pela UNIP, atualmente é instruto na academia Elite, situada no Jardim IV Centenário.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/18, Processo nº 228.186, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Jefferson Merim Meidas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
O homenageado é praticante de boxe na categoria meio pesado, tem 61 lutas no seu cartel, com 41 vitórias. É formado em educação física na Faculdade Anhanguera e atualmente se dedica à academia do Clube Atlético Campinas, onde acumula os cargos de professor e diretor técnico.
10) Matérias adiadas de Reunião anterior:
10.1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/12, Processo nº 210.132, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 11.132, de 16 de janeiro de 2002, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrimônio Verde no município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
A lei que será revogada atribuía à antiga Seplama (Secretaria de Planejamento) o levantamento e a atualização, a cada dois anos, da apuração do índice de área verde por habitante do município. Porém a matéria ficou desatualizada, uma vez que os trabalhos nela propostos estão sendo feitos pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
10.2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 252/18, Processo nº 227.916, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Milton José Brescia uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada a praça 32 do loteamento Alphaville Dom Pedro, com área de 545,88 m², situada entre a rua das Ixias, a avenida Alphaville e a rua das Sálvias, no mesmo loteamento.
11) Discussão e votação de moção.
12) Discussão e votação de ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.