24/7/2019 - Campinas - SP

Projeto de lei de Bernardelli propõe adequar regras de potencial construtivo

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

Um projeto de lei protocolado pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Campinas, pretende fazer uma adequação à lei complementar 28/2009,que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico. Segundo o vereador, o objetivo da mudança – que suprime o artigo 11 da regulamentação original – é deixar a compra de potencial construtivo mais atrativa e viável aos interessados.

“De acordo com a lei vigente, quem adquire o potencial construtivo decorrente de tombamento não pode receber o alvará das obras que realizou com esse potencial construtivo até a efetiva recuperação do bem tombado. Ocorre que o comprador na maioria das vezes não tem nenhum tipo de autoridade, influência, responsabilidade ou mesmo capacidade de fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação que é alheia a ele”, pontua Bernardelli.

Com a supressão do artigo, explica, a obrigação em relação ao bem tombado permanecerá exclusivamente ao proprietário do bem e a fiscalização continua a ser responsabilidade da prefeitura. “Desta forma, haverá uma fomentação nas aquisições desta modalidade, em consonância com as finalidades da lei Complementar 28/2009. Do jeito que está, muita gente deixa de comprar o potencial construtivo porque sabe que não irá obter o certificado de conclusão as obras realizadas com aquele potencial se proprietário do bem tombado não cumprir a parte dele e não há nada que o adquirente do potencial possa fazer para forçar uma conclusão que não lhe diz respeito. Ou seja, quem compra o potencial fica amarrado à vontade alheia”, enfatiza.

Ele dá um exemplo para deixar ainda mais clara a situação. “Imagine que um empresário comprou o potencial construtivo de um determinado casarão histórico. O empresário já pagou, recebeu o direito do potencial, construiu sua obra e quer abri-la, porém como o dono do casarão ainda não usou o dinheiro para restaurar o patrimônio, o empresário fica de mãos atadas apesar de ter cumprido tudo o que era exigido dele. Com a alteração da lei, ele não terá este problema”, finaliza.