24/9/2020 - Campinas - SP

Dispensa de máscara para pessoas com deficiência e criação do Fundo e Conselho do Trabalho

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (24/09), a partir das 9h30, treze reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota para analisar e votar projetos, moções e requerimentos. Na pauta está o Projeto de Lei 192/20 do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) que dispensa o uso de máscara para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual ou sensorial.

Também está pauta o Projeto de Lei 249/19, do Poder Executivo, que institui o Fundo e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda para viabilizar o recebimento de recursos federais advindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a serem aplicados no desenvolvimento de políticas para o setor. Foi incluído na ordem do dia a votação do Projeto de Lei Complementar 56/2020 que  prorroga o contrato emergencial em especial de profissionais da Rede Mário Gatti por mais um ano. Confira a seguir as pautas das reuniões extraordinárias de número 298 a 309.

PAUTA DA 298ª, 299ª, 300ª, 301ª, 302ª, 303ª, 304ª, 305ª, 306ª, 307ª, 308ª, 309ª e 310ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Comunicados dos vereadores: das 9h às 9h30

PAUTA DOS TRABALHOS DA 298ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/19, Processo nº 230.036, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A Semana Municipal da Agricultura Familiar será comemorada anualmente na semana do dia 24 de julho. Neste período serão desenvolvidos seminários e palestras, entre outros eventos e atividades, com vistas à execução e à formulação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar em Campinas.

2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 207/20, Processo nº 232.997, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Avenida Carlos Jereissati a futura Avenida 4, localizada no loteamento Bairro Casarão”.

Será denominada a Avenida 4, localizada no loteamento Bairro Casarão. Carlos Jereissati foi empresário, atuando em diversos setores da indústria e do comercio, e foi Senador da República.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/20, Processo nº 232.983, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Jacira Barsi Guriam um sistema de lazer do município de Campinas”.

Será denominado o sistema de Lazer 7. Com área de 490,00 m², do loteamento Conjunto Habitacional Padre Manoel de Nóbrega – 2ª Parte, situado entre a Rua Cormorão (antiga Rua 51) e a Rua Transamazônica, no mesmo loteamento. A homenageada era moradora do bairro Jardim Garcia.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/20, Processo nº 232.930, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Título de Cidadão Emérito a Luiz da Conceição”.

O homenageado é barbeiro desde os 16 anos. Cuidou do visual de celebridades e figuras públicas, como políticos, jogadores de futebol e artistas. Também foi homenageado e recebeu diversos prêmios, como o “Primeiro Salão Unissex de Campinas”, no Programa Cidade x Cidade, e o “Prêmio Barbeiro”, recebido por meio do Sílvio Santos. Atualmente continua trabalhando no Salão Internacional, no prédio da Estação Fepasa.

5) Turno único de discussão e votação da Moção nº 148/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela ao DER (Departamento de Estradas e Rodagens) para duplicação da Rodovia Lix da Cunha (SP-073)”.

6) Turno único de discussão e votação da Moção nº 149/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela pela reabertura das Agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o trabalho presencial no Estado de São Paulo, fazendo novas vistorias e apresentação de um plano seguro das autoridades de saúde, além de testagem de Covid-19 para todos os servidores do INSS do estado”.

7) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.117/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que “requer votos de aplauso aos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo que provaram que cotas raciais são um direito e não um privilégio, através das comissões de mérito da Casa, que indicaram o arquivamento do PL 19/2019, que pedia a revogação das leis que instituem políticas de cotas para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal”.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.

O projeto pretende criar o Fundo do Trabalho de Campinas, que tem como objetivo prover recursos para execução das ações, serviços e apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Além disso, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas, que terá a função de orientar e controlar o Fundo do Trabalho de Campinas. Segundo o executivo, trata-se de medida de interesse público, uma vez que viabilizará o recebimento de recursos federais advindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT a serem aplicados no desenvolvimento da Política de Trabalho, Emprego e Renda do município de Campinas.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 300ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 299ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/19, Processo nº 231.470, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas”.

O projeto pretende criar o Fundo do Trabalho de Campinas, que tem como objetivo prover recursos para execução das ações, serviços e apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Além disso, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas, que terá a função de orientar e controlar o Fundo do Trabalho de Campinas. Segundo o executivo, trata-se de medida de interesse público, uma vez que viabilizará o recebimento de recursos federais advindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT a serem aplicados no desenvolvimento da Política de Trabalho, Emprego e Renda do município de Campinas.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 301ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 300ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/20, Processo nº 232.748, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei nº 14.642, de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências”.

A Lei que será modificada autoriza a concessão de direito real de uso de uma área pública municipal do Parque Alto do Taquaral ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA. A área concedida deve ser utilizada pela concessionária exclusivamente para a construção e manutenção do “Museu Carlos Gomes” e demais dependências da sede do CCLA. O projeto altera esta Lei para prorrogar, até dia 31 de dezembro de 2030, o prazo para que a concessionária construa no local.

1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 35/20, Processo nº 232.748, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei nº 14.642, de 10 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências”.

A Lei que será modificada autoriza a concessão de direito real de uso de uma área pública municipal do Parque Alto do Taquaral ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA. A área concedida deve ser utilizada pela concessionária exclusivamente para a construção e manutenção do “Museu Carlos Gomes” e demais dependências da sede do CCLA. O projeto altera esta Lei para prorrogar, até dia 31 de dezembro de 2030, o prazo para que a concessionária construa no local.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 303ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 302ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/20, Processo nº 232.904, de autoria do senhor Jorge da Farmácia,com emenda, que “dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial por pessoas com deficiência, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020”.

O projeto dispensa o uso de máscara obrigatório para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiência sensorial ou com qualquer outra deficiência que as impeça de fazer uso adequado da máscara, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 304ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 303ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/20, Processo nº 232.904, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial por pessoas com deficiência, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020”.

O projeto dispensa o uso de máscara obrigatório para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiência sensorial ou com qualquer outra deficiência que as impeça de fazer uso adequado da máscara, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 305ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 304ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/15, Processo nº 220.645, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a cassação do alvará de uso da Prefeitura de Campinas/SP para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil”.

A propositura suspende o alvará de uso concedido pela Prefeitura para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil. Se, após ser assegurado a ampla defesa e o contraditório, for caracterizada a prática da exploração do trabalho infantil, os sócios, pessoas jurídicas ou físicas ficarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo prazo de 10 anos, contados da cassação definitiva do alvará, e estarão sujeitos a uma multa de 5.000 UFICs (R$ 18.080,50).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 306ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 305ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 284/19, Processo nº 231.380, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a aplicação de blindagem balística nas viaturas de emprego tático e de patrulhamento padrão da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

1) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/20, Processo nº 231.824, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Professor Alberto, que “dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Campinas, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo ‘Calçada da Fama’ no Centro de Convivência Cultural ‘Carlos Gomes’ e dá outras providências”.

O programa Artístico, Cultural e Esportivo “Calçada da Fama” tem como objetivo homenagear personalidade e celebridades do meio artístico, cultural e esportivo; enaltecer a arte, a cultura e o esporte do município; e fomentar o turismo. Ela deverá ser implementada no Centro de Convivência Cultural e as personalidades e celebridades comtempladas terão as marcas dos pés ou mãos gravadas na calçada.

1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 30/20, Processo nº 231.824, de autoria dos senhores Fernando Mendes e Professor Alberto, que “dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Campinas, do Programa Artístico, Cultural e Esportivo ‘Calçada da Fama’ no Centro de Convivência Cultural ‘Carlos Gomes’ e dá outras providências”.

O programa Artístico, Cultural e Esportivo “Calçada da Fama” tem como objetivo homenagear personalidade e celebridades do meio artístico, cultural e esportivo; enaltecer a arte, a cultura e o esporte do município; e fomentar o turismo. Ela deverá ser implementada no Centro de Convivência Cultural e as personalidades e celebridades comtempladas terão as marcas dos pés ou mãos gravadas na calçada.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 309ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 308ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/2020, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o Regime Administrativo Especial de Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’".

A lei que será alterada disciplina o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública. A alteração tem por objetivo permitir que tais contratações possam ser prorrogadas por até 12 meses. Assim, será possível prorrogar por mais um ano um contrato emergencial de profissionais da Saúde para Rede Mário Gatti, que vêm atuando no combate ao COVID-19, e que irá vencer este ano.

1) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 56/2020, Processo nº 232.998, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 4º da Lei Complementar nº 225, de 13 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre o Regime Administrativo Especial de Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências’".

A lei que será alterada disciplina o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública. A alteração tem por objetivo permitir que tais contratações possam ser prorrogadas por até 12 meses. Assim, será possível prorrogar por mais um ano um contrato emergencial de profissionais da Saúde para Rede Mário Gatti, que vêm atuando no combate ao COVID-19, e que irá vencer este ano.