20/3/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB), debateu na tarde desta quarta-feira (18) um total de quinze projetos, dos quais dez tiveram pareceres positivos aprovados. Entre eles está o do Projeto de Lei Ordinária 6/2020, de autoria do Vereador Nelson Hossri (PSD), que dispensa a identificação visual externa em veículos utilizados para transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.
Também foi aprovado parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 19/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a estrutura do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e a previdência dos servidores municipais. De acordo com o Executivo, o principal objetivo do PLC é adequar e regulamentar as mudanças realizadas na esfera federal, com a Reforma da Previdência, à situação municipal.
Entre as principais mudanças propostas por este projeto está o aumento da alíquota contribuição dos servidores ao Camprev, de 11% para 14%, bem como a contrapartida do Executivo, que passaria a contribuir com 28% do valor do salário do servidor em vez dos 22% atuais. A pedido dos parlamentares, outros três projetos saíram de pauta e, por fim, dois dos que estavam em pauta foram rejeitados pela comissão.
Além de Cirilo, estiveram presentes na reunião os parlamentares Antonio Flôres (PSB), Carlão do PT, Jorge da Farmácia (PSDB), Luiz Rossini (PV), Tenente Santini (PSD), Vinicius Gratti (PSB), Zé Carlos (PSB), e o presidente Marcos Bernardelli (PSDB). Confira a íntegra da reunião no vídeo abaixo: