7/7/2017 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa
A Prefeitura de Campinas (SP) estuda a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas de imóveis públicos ocupados por empresas privadas ou de economia mista, como o Aeroporto Internacional de Viracopos. Um projeto no Legislativo sobre esse assunto está em tramitação, mas ainda está sem prazo de votação.
Segundo o secretário de Finanças, Tarcísio Cintra, o terminal de passageiros tem atividades complementares e não necessariamente de serviço público, como lojas, por exemplo.
“Em tese, muitas não têm a ver com o trabalho aeroportuário”, explica Cintra.
O estudo está sem prazo para ser finalizado.
Em nota, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) ressaltou se enquadrar no caso de isenção de cobrança de IPTU.
“Administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), considera que não se enquadra na obrigatoriedade do pagamento do IPTU por entender que, independente do fato de o aeroporto estar localizado em uma área pública da União Federal, a atividade por ele exercida se trata de uma concessão de serviços públicos”, defende a empresa na nota enviada ao G1.
Neste ano, a previsão inicial da administração municipal era arrecadar até R$ 900 milhões com o IPTU entre imóveis residenciais e não residenciais.
O secretário de Finanças afirmou ainda que o município tem entrado em contato com a Prefeitura de Guarulhos, que analisa projeto semelhante sobre o Aeroporto Internacional de Cumbica.
Hoje, Campinas (SP) desconhece de quanto seria à arrecadação deste IPTU, caso o aeroporto entre na lista de contribuintes.Como a área do aeroporto nunca foi municipal, a Secretaria de Finanças não possui o cadastro da gleba para o cálculo.
Em Campinas, tramita na Câmara Municipal um projeto dos vereadores Rafa Zimbaldi (PP) e Marcos Bernadelli (PSDB) que autoriza este tipo de cobrança em Viracopos. Por meio da assessoria de imprensa, o Legislativo informou que o Projeto de Lei 134/2017 deve ser colocado em votação neste segundo semestre, mas não necessariamente nas primeiras votações após o fim do recesso no início de agosto.
No argumento, os parlamentares alegam decisão de 6 de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando legal a cobrança do imposto da Petrobras, em uma área no Porto de Santos, além de outra ocupada por uma concessionária de veículos em área da Infraero.