Câmara vota nesta quarta (9) PL que dá isenção de IPTU a pessoas com enfermidades graves

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.614/19:

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/14, Processo nº 216.639, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “acrescenta os incisos V, VI e § 5º ao art. 4º da Lei nº 11.111 de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o IPTU em Campinas. O projeto tem por objetivo acrescentar duas novas possibilidades de isenção, a primeira para pessoas com enfermidades - como portadores de tuberculose, esclerose múltipla e parkinson -, e, a segunda, para imóveis ocupados por entidades de apoio e integração a pessoas com deficiência, que sejam sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

 2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 136/19, Processo nº 230.320, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Luís Cláudio de Mattos Basto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido no Rio de Janeiro, o homenageado incorporou-se às fileiras do Exército em 23 de fevereiro de 1985, na Academia Militar das Agulhas Negras.  É piloto de helicóptero para a Aviação do Exército, e, desde abril de 2018, é Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve  em Campinas.

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/15, Processo nº 218.253, de autoria dos senhores Cidão Santos, Luiz Cirilo e Thiago Ferrari, com emenda, que “cria o sistema de reúso de água de chuva no município de Campinas/SP, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais, escolas públicas e particulares e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O sistema de reúso de água da chuva, segundo o projeto, tem, entre outros objetivos, reduzir o consumo de água da rede pública, evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária, encorajar a conservação de água e autossuficiência. Este sistema deverá conduzir a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos a um reservatório, para reaproveitamento da água. A emenda retirou as escolas públicas  e particulares dentre os listados para uso do sistema de reúso de água de chuva, devido a uma ilegalidade verificada no projeto original.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/16, Processo nº 220.914, de autoria do senhor Jairson Canário, com emendas, que “dispõe sobre a ‘Parada Segura e Cidadã’ para mulheres, idosos e pessoas com deficiência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto tem por objetivo criar a “parada segura e cidadã”, que consistirá na garantia de embarque e desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada de ônibus, a qualquer hora e tempo, desde que exclusivamente ao longo do trajeto original. O descumprimento dessa obrigação, acarretará em multa, no caso de reincidência, será cobrado o triplo, e, se ocorrer nova reincidência, cassação da permissão. 

 5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/14, Processo nº 216.800, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O projeto determina que a escolas públicas municipais de Campinas tenham um sistema de reaproveitamento de água pluvial, que deverá estar de acordo com as normas da ABNT. Para implantação deste sistema, na medida do possível, os alunos, funcionários e pais deverão se envolver para gerar conscientização e conhecimento na comunidade escolar acerca da importância da economia de água.

6) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 119/19, Processo nº 230.004, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 14.952, de 18 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de Campinas, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores’, e seu decreto regulamentador”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A projeto revoga a lei nº 14.852/2014 e o decreto que a regulamenta, os quais obrigam os organizadores das corridas de rua a destinarem no mínimo 10% do valor arrecadado com as inscrições para as premiações em dinheiro dos atletas.  Esta revogação é necessária devido a inconstitucionalidade desta legislação, apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/19, Processo nº 230.483, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Centro de Saúde Maria Cecilia Ramos de Oliveira um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.Será denominado o centro de saúde localizado na rua Igarapé, nº 1.400, no bairro DIC I. A homenageada foi auxiliar de enfermagem no centro de saúde desta região, que à época era localizado ao lado do bosque Augusto Rushi.  

8) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 159/19, Processo nº 230.451, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Sueli Cabral Rathsam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formada em medicina em Bragança Paulista e com mestrado em psiquiatria pela Unicamp, a homenageada, atualmente, é doutoranda pela USP, psiquiatra do Centro Médico de Campinas, e coordenadora técnica do PAICA – Projeto de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/19, Processo nº 230.455, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz ao Pastor José Penasso”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é fundador da igreja “ Comunidade Evangélica Pentecostal Amor Ágape” do bairro Vida Nova, Distrito do Ouro Verde, e da ABRIS – Associação Beneficente Restauração e Integração Social Amor Ágape. Por meio das duas instituições, desenvolve trabalhos  de acolhimento e apoio espiritual e social à famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens. Também promove o resgate e acolhe pessoas com dependência química e moradores de rua.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.