3/4/2018 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda (2), em primeira análise, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que proíbe que os estabelecimentos de Campinas determinem valores mínimos ou máximos para aceitarem cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento à vista.
“Por exemplo, hoje muitas vezes você vai a um mercado que diz que só pode ser comprado com cartão de crédito um máximo de três quilos de feijão ou que para aceitar débito só se a pessoa comprar no mínimo uma quantidade xis de determinado produto.Na prática esta existência deverá deixar de existir, pois todas estas formas garantem o pagamento e o cliente deve ter o direito de usar a que achar melhor para ele”, diz o parlamentar autor da proposta.
Confira abaixo a íntegra da votação desta 16ª reunião ordinária:
1) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 41/18, Processo nº 226.255, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que institui a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas e dá outras providências. O projeto tem por objetivo lembrar aos adultos a importância da preservação e respeito ao tempo das crianças brincarem, e, assim, levar, para as escola municipais e para as comunidades, atividades lúdicas e brincadeiras, que são para as crianças um dos principais meios de investigação e aprendizagem sobre mundo.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 24/18, Processo nº 226.363, autoria da Mesa da Câmara, que concede Diploma de Mérito Contábil “Dr. Ataliba Amadeu Sevá” a Sérgio Pozzuto Otranto. Os primeiros contatos do homenageado com a contabilidade foram na empresa de seu pai, a Casa Otranto, em 1957. Assim, passou a estudar contabilidade nas antigas escolas: Colégio Cesário Mota e Escola Comercial de Academia São Luiz Em 1966, montou seu escritório, que atualmente conta com uma clientela selecionada composta de empresas de pequeno e médio porte. Em 2002, recebeu o Diploma de contabilista Emérito.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 184/17, Processo n° 224.523, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a proibição de limitar valores e quantidades em razão do instrumento de pagamento na comercialização de produtos e serviços, em suplementação à Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem por objetivo proibir que estabelecimentos que aceitem cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento à vista, coloquem limites, mínimos ou máximos para as compras realizadas através destes meios. Quando o estabelecimento descumprir esta regra, estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
4) APROVDO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/18, Processo nº 225.998, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Setor de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP) da Polícia Civil de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Segundo a justificativa, o projeto tem por objetivo reconhecer, homenagear e estimular os policiais do Setor de Homicídios e Proteção a Pessoas que dão a vida pela Segurança de Campinas. Ele foi criado em 18 de abril de 2011 com objetivo de investigar os crimes dolosos contra a vida, especialmente o crime de homicídio, e a ocorrência de pessoas desaparecidas. No ano de 2017, o Setor de Homicídios e Proteção a Pessoas obteve um índice de 48,83% de casos de homicídios esclarecidos, muito superior a média nacional, que é de 8% .
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/18, Processo nº 226.033, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Curso Ductor. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O curso foi fundado em 1991, inicialmente era um Centro de Estudos apenas na área jurídica e, com o passar dos anos, começou a atuar, também, nas áreas de Comunicação e Conciliação. Hoje é uma das entidades habilitadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Nupemec – SP. O Curso Ductor tem como propósito auxiliar seus alunos a obterem o sucesso almejado, contando com um corpo docente altamente especializado, formado por renomados professores comprometidos com a educação.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 221/17, Processo nº 224.768, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Alexandre Zatta Rios uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, localizado entre a Rua Sebastião Fernandes Pereira (Rua 35), Rua Saulo Duchovni (Rua 36) e as Quadras “M2” e “N2”, no mesmo loteamento.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto deLei n° 37/18, Processo nº 226.228, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 13.568, de 17 de abril de 2009, que “denomina vias e praças públicas no Jardim Santo Antonio”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto tem por objetivo alterar o nome de 09 ruas e 02 praças públicas do Jardim Santo Antônio devido a modificações neste loteamento.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto deLei n° 6/18, Processo nº 226.014, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina vias públicas do Jardim Santo Antônio, localizado no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto tem por objetivo denominar uma série de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Santo Antônio, sendo 3 ruelas e 10 vielas.