12/6/2020 - Campinas - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (11), em votação definitiva, projeto de lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que garante isenção do pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a todos os profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a quarentena decretada no município para combate ao coronavírus. O PL segue, agora, para ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette e se tornar lei.
“As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drástica diminuição em suas receitas. Porém, os boletos e cobranças continuam chegando, sem dar fôlego neste momento tão delicado. Por isso, a isenção do ISS ajuda a aliviar essa carga”, defende o autor do projeto.
Marcelo Silva enfatiza que a decretação de calamidade pública em virtude da pandemia possibilita que o município se beneficie de determinadas regras para conseguir crédito, cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento. Porém, muitos profissionais que não têm como trabalhar e conseguir renda não têm essas oportunidades.,
“Por isso a importância de uma política tributária que ajude a minimizar os impactos dessa crise, principalmente, sobre profissionais e empresas que já arcam com a alta carga tributária. Acredito que esse projeto que aprovamos hoje promove justiça neste sentido”, diz.
Meio Ambiente
Os vereadores também aprovaram nesta quinta-feira (11) cinco projetos de lei relacionados ao Meio Ambiente - três deles em votação definitiva e que, agora, seguem para sanção do prefeito para se tornarem lei. O primeiro - Projeto de Lei Complementar 25/2018 - reorganiza e consolida os Programas de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas.
Segundo o Executivo, que é autor da proposta, o objetivo é modernizar e aperfeiçoar a legislação que disciplina as adoções. Entre outras mudanças, passará a ser obrigatória realização de certame para definir qual entidade, associação, instituição ou empresa irá adotar cada área.
Já o PL nº 23/18 dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no Município. De acordo com a Secretaria do Verde, a intenção do projeto é - além de estabelecer de maneira clara as regras - aumentar o número de árvores plantadas na cidade por compensação com as normas.
Os parlamentares aprovaram também em votação definitiva o PL Complementar nº 37/17, que estabelece a Política do Meio Ambiente da cidade. Na prática, o projeto norteia a gestão ambiental do município, estabelecendo para isso uma série de valores, objetivos e instrumentos para que o poder público atue no setor.
Aprovados em legalidade
Os outros dois PLs relacionados ao Verde foram votados apenas em primeira análise (legalidade), tendo sido aprovados nesta avaliação inicial. O PLC 65/2019 altera dispositivos da Lei nº 10.850/2001 - que criou a Área de Proteção Ambiental do município de Campinas – para que as regras da APA estejam em consonância com o estabelecido pelo Plano de Manejo, considerado essencial para a gestão do local.
Já o PLC 66/2019 dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Os critérios estabelecidos observam as disposições do Plano Diretor de Campinas, aprovado pela Câmara e em vigor desde 2018.
Confira a seguir a íntegra das votações da 96ª, 97ª, 98ª, 99ª, 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª E 106ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
PAUTA DOS TRABALHOS DA 96ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/18, Processo nº 225.193, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a reorganização e consolidação dos Programas de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE e de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias Públicas - PMPCE e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fl s. 43-44 e 47.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 97ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 96ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/18, Processo nº 224.515, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no Município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão do Meio Ambiente, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fl s. 68-69.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 98ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 97ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/17, Processo nº 224.638, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão do Meio Ambiente: favoráveis ao projeto. Pareceres da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fl s. 152,153,154,155 e 156.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 99ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 98ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 65/19, Processo nº 231.720, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que ‘cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado’, e dá outras providências”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 100ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 99ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/19, Processo nº 231.719, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 101ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 100ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ARQUIVADO (EM VIRTUDE DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 127/20, Processo nº 232.652, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui no âmbito do município de Campinas a prática da telemedicina para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (Covid-19)”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 102ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 101ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) REUNIÃO CANCELADA EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO PROJETO NA REUNIÃO ANTERIOR. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 127/20, Processo nº 232.652, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui no âmbito do município de Campinas a prática da telemedicina para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (Covid-19)”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 103ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 102ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ARQUIVADO (EM VIRTUDE DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE) . 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/20, Processo nº 232.646, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afastamento do ambiente de trabalho de todo trabalhador que faça parte do chamado grupo de risco, durante o enfrentamento à pandemia de Covid-19”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 104ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 103ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) REUNIÃO CANCELADA EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO PROJETO NA REUNIÃO ANTERIOR. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 121/20, Processo nº 232.646, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afastamento do ambiente de trabalho de todo trabalhador que faça parte do chamado grupo de risco, durante o enfrentamento à pandemia de Covid-19”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 105ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 104ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/20, Processo nº 232.666, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a isenção do ISSQN dos profissionais que não prestaram serviços durante a decretação de emergência para enfrentamento da Covid-19”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 106ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 105ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/20, Processo nº 232.666, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a isenção do ISSQN dos profissionais que não prestaram serviços durante a decretação de emergência para enfrentamento da Covid-19”.