14/9/2018 - Campinas - SP

Ação questiona cargos criados entre 2005 e 2014. Atual Administração prevê concurso

da assessoria de imprensa da Prefeitura de São Roque

Esclarecimento acerca da nota divulgada, na data de ontem, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à decisão relativa a cargos da Prefeitura de São Roque:

 - Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, decorrente de dois inquéritos instaurados nos anos de 2013 e 2014. A ação questiona a constitucionalidade de 107 cargos de provimento em comissão criados ou modificados entre 2005 e 2014, a maioria em 2009;

 - O Poder Judiciário entendeu pela inconstitucionalidade de 106 cargos: seis avaliados de confiança, mas como as funções foram criadas por Decreto quando deveria ser por Lei, os cargos foram considerados inconstitucionais. E 100, sob entendimento de não guardar relação de confiança;

 - 90 dos cargos apontados estão no Departamento de Educação, sendo vice-diretores, supervisores e coordenadores;

 - A Decisão Judicial ainda não foi publicada e cabe recurso;

 - O atual Prefeito irá reunir-se com os Diretores da Prefeitura para analisar a Decisão e definir as medidas legais a serem adotadas. Independentemente da Decisão, já é estudada pela atual Administração a realização de concurso público, não só para esses, como para outros cargos.