6/10/2016 - Campinas - SP

Constileg promove quatro audiências públicas e secretários municipais comparecem na Câmara

da assessoria de imprensa 

A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg), da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), realizou nesta quarta-feira (5) quatro Audiências Públicas de projetos que estão em tramitação na Casa. O presidente da Constileg, vereador Thiago Ferrari (PTB), ressalta que as audiências foram muito positivas e transcorreram muito bem, cumprindo o objetivo delas esperado. “Nós procuramos manter as propostas que chegam até a comissão redondas, ou seja, sem correções no meio do caminho, com o objetivo de passar maior segurança jurídica até o momento da votação”, pontua. Os projetos discutidos nas audiências públicas seguirão agora para votação.

A primeira audiência delas debateu o PLO 214/2016, de autoria do Executivo, que autoriza a administração a utilizar recursos orçamentários para aumento do capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB. O projeto pede a ampliação de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para o capital da COHAB, com a justificativa de que o valor deve ser investido na implementação da produção de unidades habitacionais e desenvolvimento do projeto de lotes urbanizados de interesse social. Para apresentar o projeto, a Constileg recebeu o diretor financeira da COHAB, Claudio Quércia.

Em seguida a Constileg debateu o PLC 24/2016, também de autoria do prefeito que altera a lei municipal 13.775/2010 que trata sobre normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, os táxis. Nesta audiência o Secretário Municipal de Transportes, Carlos José Barreiro esteve presente.

A alteração tem como objetivo deixar clara a forma como será cobrada a tarifa de pedágio nas hipóteses de utilização de tabela ou do taxímetro nos pontos de táxis com tabelas de valores previamente estipulados. Logo após, às 11 horas, a Constileg debateu o PLC 65/2015, que altera a Lei Complementar nº28/2009, que trata sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico.

A alteração diz respeito às normativas do potencial construtivo, proibindo que ele seja utilizado nos casos dos imóveis que já regularizaram excedentes de áreas por meio de leis de regularização. A medida é importante para garantir a recuperação e conservação dos bens tombados na medida que torna os certificados atrativos ao mercado para que possam ser vendidos com mais facilidade. O Secretário Municipal de Cultura, Ney Carrasco participou da mesa diretora.

Por fim, a partir do meio-dia, a Constileg discutiu o PLC 31/2016 que cria o sistema de controle interno da asministração pública municipal direta e indireta, reestrutura e consolida a secretaria de Gestão e Controle. O projeto tem como objetivo criar um sistema de controle interno nos termos sugeridos pela Constituição Federal e atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O sistema deve reunir práticas de gestão, reduzir a probabilidade da reprovação das contas públicas e dar maior transparência aos atos administrativos. Para realização de todo esse processo, o projeto pede também uma reestruturação da secretaria de Gestão e Controle, presidida hoje por Walter Petito. Durante a reunião, o secretário de transportes elogiou o trabalho da Comissão.