25/6/2019 - Campinas - SP

Câmara vota pedido de Comissão Processante para averiguar conduta de Tenente Santini

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas irá votar na noite desta segunda (24) pedido de criação de Comissão Processante para averiguar conduta do vereador Tenente Santini (PSD), seguindo procedimento do decreto-lei federal número 201/1967. O pedido de criação de CP foi protocolado no final desta manhã pelo vereador Jorge Schneider (PTB), com base no artigo 7, inciso 3, do decreto-lei:

"Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

Inciso III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”

O mesmo artigo estabelece em seu parágrafo primeiro que o  processo de cassação deve seguir o rito estabelecido no artigo quinto do decreto-lei., ou seja, o que estabelece a criação para Comissões Processantes para prefeito. Esta é a primeira vez na história que a Câmara irá votar um pedido de CP para apurar conduta de um vereador. Isso porque Schneider inicialmente protocolou pedido de ação na Corregedoria do Legislativo, porém a Procuradoria da Casa, após ter sido consultada sobre o tema, analisou que de acordo com decisões judiciais recentes o correto nestes casos é a instalação de uma CP, uma vez que o decreto-lei 201/1967 se sobrepõe ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município.

Desta forma, o parlamentar optou por protocolar o pedido de CP, que será lido e votado logo mais. Schneider embasa o pedido em discurso proferido na tribuna por Santini em 5 de junho, no qual o parlamentar acusou seus pares de diversos delitos criminais, sem ter apresentado provas que sustentassem as afirmações.

Comissão Processante

De acordo com a Legislação Federal,  qualquer pedido de CP deve ser votado como primeiro item da reunião ordinária imediatamente após o protocolo, razão pela qual a votação será já nesta noite. Como a denúncia foi feita por um vereador, este fica impedido de votar para a instauração da CP bem como de participar da Comissão. Desta forma, quando a comissão for colocada em votação nesta noite, Schneider se afastará do cargo e Walter Rocha de Oliveira, terceiro suplente do PTB assumirá a vaga. O primeiro e o segundo suplentes do partido, Thiago Ferrari e Leda Vergueiro, respectivamente, alegaram questões pessoais para não estar presentes na sessão de hoje. Walter Rocha de Oliveira é administrador e obteve 1.332 votos nas últimas eleições municipais. 

Para que a CP seja instaurada é necessária a provação de 50% + 1 dos vereadores presentes. Ou seja, caso todos os 33 vereadores votantes estejam presentes (o presidente não vota), serão necessários 17 votos. Caso haja 20 vereadores, será preciso 11 votos e assim por diante. Se o recebimento for rejeitado, a Comissão não é criada. Se, contudo, for aceito, serão sorteados três vereadores entre os desimpedidos para compor a Comissão e eles elegerão o presidente e o relator.