30/10/2019 - Campinas - SP

Câmara vota na segunda-feira (28) PL que propõe suspensão temporária de cobrança de IPTU

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.802/19, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 209/19, Processo nº 230.759, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas com Alopecia Decorrente de Quimioterapia”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A campanha será realizada anualmente na semana do dia “Nacional de Combate ao Câncer”, dia 27 de novembro. Ela tem o objetivo de incentivar a doação de cabelos que serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas com queda de cabelo devido a procedimentos de quimioterapia.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.804/19, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 259/19, Processo nº 231.182, de autoria dos senhores Cidão Santos e Luiz Rossini, que “suspende temporariamente a cobrança de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – a proprietários de imóveis que estejam desempregados, e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo suspender temporariamente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis cujos proprietários estejam desempregados, assim a suspensão da cobrança evitará que o nome do contribuinte seja incluído na dívida ativa do município e no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito. A propositura prevê que o proprietário de imóvel desempregado deverá pedir o benefício antes do vencimento da primeira parcela, estar ao menos 60 dias desempregado e ter somente uma residência no município, com uso exclusivo de moradia.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.811/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/19, Processo nº 231.002, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a José Abílio Pereira (Mestre Bill)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.O homenageado é mestre de capoeira, artesão de berimbau, e, para prática do esporte, criou o “Grupo Corpo e Alma” e a famosa roda de rua que ocorre todos os sábado na Feira Hippie.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.806/19:

4) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 48/19, Processo nº 229.113, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. Projeto original: sem parecer. O projeto estabelece que propagandas e ações de comunicação de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública do município deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Além disso, deverão ser previamente fundamentadas pelo órgão solicitante, expondo a justificada relevância e incontroversa necessidade, como: decretação de estado de calamidade pública; ações de urgência e emergência; e campanhas essenciais de saúde, segurança, assistência social, habitação e mobilidade urbana.

Incluído na pauta nos termos do art. 21 da Resolução nº 717/99:

5) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 226/19, Processo nº 231.345, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha ‘Cônego Milton Santana’ ao INPAC Instituto Nacional de Prestação e Assistência ao Câncer de Campinas e Região”. A instituição que será homenageada desenvolve trabalhos de assistência a pessoas que estão passando por tratamento de câncer, fornecendo atendimento psicológico, nutricional, fisioterapêutico e de assistência social.

6) 1ª discussão e votação daProposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/19, Processo nº 230.973, de autoria dos senhores Cidão Santos e outros senhores vereadores, que “altera o inciso VII do art. 8º e o caput do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável O objetivo do Pelom é ajustar a Lei Orgânica, na qual hoje está estabelecido que o subsídio do prefeito e secretários municipais será reajustado automaticamente pelo mesmo índice de recomposição anual dos servidores, o que foi considerado irregular em decisão judicial recente. Assim, para atender tal decisão, é necessário alterar a Lei Orgânica. Desse modo, com a desvinculação, por meio de lei específica, a Câmara deverá passar a votar todos os anos o valor do subsídio do prefeito, secretários municipais e cargos a ele atrelados.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/13, Processo nº 213.514, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “trata da regulamentação de estabelecimentos que comercializam medicamentos em áreas sem definição de zoneamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo legalizar o funcionamento de farmácias e drogarias situados em regiões ainda não contempladas pelo zoneamento urbano. Será concedido alvará provisório aos estabelecimentos que estejam funcionando desde 2011, apresentem abaixo assinado dos moradores do bairro e que possuam todos os documentos exigidos em legislação. O alvará deverá ser renovado anualmente.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/17, Processo nº 223.122, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre os produtos essenciais de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 8.077, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. O projeto complementa o Código de Defesa do Consumidor, definindo em nove classes de itens os produtos que deverão ser considerados ‘essenciais’. Essa classificação deve ser levada em conta para se aplicar as regras de troca previstas no próprio CDC. A proposta estabelece prazo de até 48 horas para o fornecedor realizar a troca, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço do chamado produto essencial em que o consumidor constatar problema de quantidade ou qualidade. No caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 1.763,10 (500 UFICS) e o dobro na reincidência.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/15, Processo nº 218.319, de autoria do senhor Jairson Canário, que “altera a Lei nº 14.862, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto altera a “Lei do Pancadão”, que proíbe o uso de aparelhos de som instalados em veículos que venham a perturbar o sossego público, para incluir uma exceção, permitindo, assim, que em eventos de som automotivo, devidamente autorizados e fiscalizados pelo poder público, esses equipamentos de possam ser utilizados.

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 279/14, Processo nº 217.630, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “obriga o Poder Executivo a publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município o cadastro de inscritos para aquisição de casa própria através dos programas habitacionais gerenciados diretamente ou com participação da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga que Poder Executivo publique, trimestralmente, no Diário Oficial do Município, o cadastro de inscritos para aquisição de casa própria através dos programas habitacionais gerenciados diretamente ou com participação da COHAB. A publicação deverá abranger a totalidade de inscritos desde o início do cadastro; o número e a data da inscrição; a relação dos inscritos atendidos no período, a data de atendimento e o programa específico; os critério para cadastramento e atendimento; e eventuais cancelamentos de inscrições no período.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/18, Processo nº 227.728, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Campineira”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Segundo o autor da propositura, Paulo Freire é considerado um dos intelectuais mais notáveis da pedagogia mundial, e o projeto segue a linha de uma lei federal e outra da cidade São Paulo, que, respectivamente, o consideram “Patrono da Educação Brasileira” e “Patrono da Educação Paulistana”.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/19, Processo nº 231.230, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rildo Carlos Prazeres dos Santos – Mestre Rildinho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mestre de capoeira e, no Grupo de Capoeira Pelourinho, deu início ao trabalho social com capoeira na Comunidade São Francisco de Assis. Ele foi indicado pela liga Metropolitana de Campinas de Capoeira – LMCC para receber esta honraria.

13) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 203/19, Processo nº 231.231, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Clebson Ribeiro da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mestre de capoeira e desenvolve trabalho social e educativo junto as mais diferentes comunidades, tendo como premissa a manutenção da tradição e a cultura da capoeira. Ele também foi indicado pela liga Metropolitana de Campinas de Capoeira – LMCC para receber esta honraria.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.