16/6/2020 - Campinas - SP

Câmara vota na próxima quinta-feira pareceres sobre contas da prefeitura de 2012 e 2015

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara de Campinas irá realizar quatro reuniões extraordinárias por Sistema de Deliberação Remota a partir das 10 horas do dia 18 de junho, quinta-feira. Nas duas primeiras, serão votados os Projetos de Decreto Legislativo em relação aos pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas de Campinas de 2012 (gestão Pedro Serafim) e de 2015 (gestão Jonas Donizette).

Não necessariamente os pareceres do TCE são coincidentes com a análise que norteia os Projetos de Decreto Legislativo propostos em conjunto pela Comissão de Orçamento e Finanças e de Constituição e Legalidade. Desta forma, pode ocorrer de o TCE emitir um parecer aprovando as contas e as comissões um decreto reprovando, e vice-versa. Cabe ao Plenário definir, em votação, pela aprovação ou reprovação.  

Contudo, caso haja reprovação, o chefe do Executivo responsável pelas contas do ano em questão fica inelegível. Para cada parecer negativo do TCE confirmado pela Câmara, o político fica a partir daquela data inelegível por oito anos – o prazo não é cumulativo, ou seja, o parecer aprovado por último é aquele que determina o prazo de inegibilidade em vigor.

Reprovações e aprovações

As contas de 2012 receberam parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado. Porém, esse não é mesmo entendimento das Comissões: o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/20 rejeita o parecer, ou seja, se o Decreto for aprovado pelo Plenário, as contas de 2012 estarão aprovadas.  

Já no caso das contas de 2015, o parecer do TCE é pela aprovação e o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/20 propõe o endosso do parecer.

Como ocorre a votação das contas

Em cada votação, primeiro o vereador Gilberto Vermelho (PSB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, deve ler tanto o parecer do TCE quanto o Decreto Legislativo assinado pelas Comissões, que endossa ou não o que diz o Tribunal.

Logo após é aberto o espaço para defesa oral do representante legal do prefeito em questão – a defesa por escrito já foi apresentada previamente. No caso das contas de 2012, Pedro Serafim pode falar ou indicar alguém para fazê-lo. No caso do prefeito Jonas, mesmo com parecer positivo, também há espaço para apresentação de considerações caso o administrador julgue necessário.

Após o espaço de defesa é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores e, por fim, o Decreto Legislativo é colocado em votação. Vale ressaltar que o Decreto Legislativo sobre o parecer – positivo ou negativo - só é rejeitado caso pelo menos 2/3 dos vereadores votem contra ele.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Após as votações relativas aos pareceres do TCE, os vereadores irão analisar – em segunda e última votação -  o projeto institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campinas para 2021, no qual está previsto um orçamento de R$ 6,3 bilhões para a cidade.

Além de já ter sido aprovada em primeira análise, a  LDO (PL 106/2020) já foi discutida em Audiência Pública Virtual no dia 13 de maio, ocasião na qual o secretário de Finanças de Campinas afirmou que o Orçamento da cidade deverá passar por adaptações em virtude dos impactos financeiros da pandemia de Coronavírus (Covid-19). Segundo Tarcísio Galvão de Campos Cintra, ainda não é possível prever com exatidão os impactos, porém já é dado como certo que haverá perda de arrecadação e conseqüente necessidade de ajuste nas metas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a primeira peça dentro do planejamento financeiro de um município e tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte.  As metas em si, porém, podem ser atualizadas até o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para a Câmara, cuja data máxima para protocolo é 30 de setembro.

 Camprev

Por fim, na última reunião extraordinária do dia, será votado em 2ª análise o Projeto de Lei Complementar 26/2020, de autoria do Executivo. O PL, que já foi aprovado em primeira análise em reunião extraordinária e passou por Audiência Pública nesta manhã de sexta-feira (12),  autoriza a transferência de bens, direitos e ativos do Município para integrar Fundo Previdenciário do Camprev) até o montante que corresponda ao total do passivo atuarial a descoberto do Fundo Financeiro da entidade destinado à Segregação da Massa e margem de segurança.

CONFIRA A PAUTA DA 107ª, 108ª, 109ª E 110ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 107ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 71/20, Processo nº 222.528, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que "dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2012, Processo TC-1496/026/12".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 108ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 107ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 72/20, Processo nº 226.035, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que "dispõe sobre a aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2015, Processo TC-2129/026/15".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 109ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 108ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/20, Processo nº 232.578, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2021, e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 110ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 109ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/20, Processo nº 232.629, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.