Câmara vota mudanças nas taxas municipais e na cobrança do ISSQN

A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta segunda-feira (16), às 18h, durante a 66ª Reunião Ordinária de 2026, dois projetos de autoria do Executivo que propõem alterações na legislação tributária municipal. As propostas tratam da atualização das taxas cobradas pela administração pública em procedimentos de licenciamento e regularização fundiária, além de mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especialmente para os setores da construção civil e da saúde.

Taxas municipais

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/26, que será analisado em primeira discussão, altera a Lei Complementar nº 443/2023, responsável por regulamentar as taxas municipais relacionadas a atividades de fiscalização, análise e licenciamento.

Entre as principais mudanças está a criação da Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (T-REURB-E), que será aplicada aos procedimentos de análise e fiscalização de projetos de regularização fundiária dessa modalidade. O texto estabelece uma taxa de análise calculada sobre a área total do terreno a ser regularizado, além de valores específicos para fiscalização e reanálise dos projetos.

A proposta também atualiza tabelas e critérios de cobrança relacionados à aprovação de projetos de edificações e condomínios, parcelamento do solo, cadastramento de glebas e utilização do espaço público, incluindo projetos de drenagem de águas pluviais e instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.

Outra alteração diz respeito às regras de recolhimento, restituição e isenção das taxas. O projeto detalha benefícios previstos para microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares, além de estabelecer competências de fiscalização das obrigações tributárias.

De acordo com a justificativa do Executivo, as mudanças buscam adequar a legislação aos procedimentos administrativos atualmente adotados pela Prefeitura, proporcionando maior clareza nos critérios de cobrança e segurança jurídica aos contribuintes.

ISSQN

Já o PLC nº 85/26, também previsto para primeira discussão, modifica dispositivos da Lei nº 12.392/2005, que regulamenta o ISSQN em Campinas.

Na construção civil, a proposta estabelece que poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores dos materiais produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra, desde que estejam sujeitos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para preservar as condições de obras já autorizadas ou contratadas, o projeto prevê regras de transição. No caso das construções particulares, será mantido o tratamento anterior para alvarás expedidos antes da produção de efeitos da alteração, durante seu prazo original de validade. A mesma regra será aplicada a contratos de obras públicas cujos editais de licitação ou atos de autorização de contratação direta tenham sido publicados anteriormente, até o encerramento da vigência original dos contratos.

Outra mudança prevista no projeto é a aplicação da alíquota de 2% de ISSQN aos serviços de saúde prestados por entidades privadas sem fins lucrativos em unidades públicas municipais, mediante contratos administrativos de prestação continuada com órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços públicos de saúde de Campinas.

A alíquota reduzida será aplicada exclusivamente às receitas provenientes desses contratos, inclusive os já firmados e em execução, a partir da entrada em vigor da medida. A proposta também estabelece limites para a acumulação de benefícios fiscais.

Segundo o Executivo, as alterações pretendem aperfeiçoar a legislação tributária, garantir previsibilidade aos contribuintes e favorecer a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.

Bônus para servidores da Educação

Também em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 91/26, que institui um bônus para servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).

A proposta prevê o pagamento equivalente a um salário-base aos servidores que ingressaram nos órgãos até 31 de julho de 2025 e atendam aos requisitos estabelecidos. Para aqueles admitidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, o valor será proporcional ao período trabalhado, calculado à razão de 1/12 do salário-base por mês.

Para receber o benefício, os servidores não poderão ter registrado faltas injustificadas, punições disciplinares ou mais de 15 ausências por licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Também será necessário estar ativo e em exercício nos períodos previstos para o pagamento.

O bônus terá caráter eventual e não será incorporado aos vencimentos dos servidores.

A 66ª Reunião Ordinária será realizada, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, pelo canal da emissora no YouTube e pela Rádio Câmara Campinas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.878/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/26, Processo nº 246.794, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ à Escola Olodum Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.887/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 265/26, Processo nº 246.867, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ à Gabriela Nogueira”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.895/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 264/26, Processo nº 246.865, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Centro de Estudos Africanos e Afro-Brasileiros Dra. Nicéa Quintino Amauro”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.896/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/26, Processo nº 246.752, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, para instituir a Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – T-REURB-E e alterar disposições sobre fato gerador, recolhimento, restituição, isenções, fiscalização e tabelas de cálculo, e dá outras providências”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.897/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 85/26, Processo nº 246.758, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências’”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.898/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 86/26, Processo nº 246.764, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 307, de 21 de julho de 2021, que ‘Dispõe sobre а regularização de imóveis urbanos de domínio do Município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais’”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.899/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 89/26, Processo nº 246.815, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei Complementar nº 419, de 13 de junho de 2023, que ‘Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos médicos vinculados aos programas de residência médica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campinas’”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.900/26, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 91/26, Processo nº 246.866, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec)”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.901/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 266/26, Processo nº 246.890, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ à Rafael Rosa”.

10)  Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.842/26:

2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 52/20, Processo nº 231.813, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda ao substitutivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, calçadas e quaisquer logradouros ou espaços públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/26, Processo nº 245.985, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Rua Engenheiro Marcelo Gradella Villalva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 63/26, Processo nº 245.397, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Walter Benedito Trajano um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/26, Processo nº 246.736, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Maria Janaina Soares De Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/26, Processo nº 246.737, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Fernando Antônio Serafim de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 242/26, Processo nº 246.744, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Cristiane Corrêa de Souza Hillal”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/26, Processo nº 246.754, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Instituto CPFL”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

17) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/26, Processo nº 245.119, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “denomina Rua Prof. Dr. Marcos Garcia Costa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/450684

18) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 190/26, Processo nº 246.293, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “denomina Praça Marcílio da Costa Júnior uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

https://sapl.campinas.sp.leg.br/materia/459901

19) Matérias adiadas de reunião anterior.

20) Discussão e votação de moção.

21) Discussão e votação de ata.

22) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de novembro de 2026.

LUIZ ROSSINI

Presidente