Câmara vota, em definitivo, pacote tributário com mudanças na cobrança de impostos e taxas
A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, nesta quarta-feira (18), durante a 67ª Reunião Ordinária de 2026, três projetos de lei complementar de autoria do Executivo que propõem mudanças na legislação tributária do município. As propostas tratam do cálculo da taxa de coleta de lixo para…
A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, nesta quarta-feira (18), durante a 67ª Reunião Ordinária de 2026, três projetos de lei complementar de autoria do Executivo que propõem mudanças na legislação tributária do município. As propostas tratam do cálculo da taxa de coleta de lixo para terrenos não edificados, das regras de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da aplicação de juros e multas sobre tributos e outras dívidas municipais em atraso. Os três projetos foram aprovados em primeira votação na 65ª Reunião Ordinária.

Taxa de lixo
O PLC nº 77/26 estabelece um limite de 187,47 metros de testada — medida correspondente à extensão da frente do terreno — para o cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo em imóveis não edificados.
Atualmente, a legislação considera a dimensão da frente do imóvel, além da localização e da frequência do serviço de coleta, para definir o valor da taxa. Com a mudança proposta, terrenos com testada superior a 187,47 metros terão a cobrança calculada somente até esse limite. Para imóveis com frente inferior a essa medida, permanece o cálculo com base na metragem registrada no Cadastro Imobiliário.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, um estudo do Departamento de Limpeza Urbana identificou que terrenos rurais não edificados com frentes extensas podem ter cobranças desproporcionais à utilização potencial do serviço público. A partir dessa constatação, a administração municipal propôs estender o limite a todos os imóveis não edificados, buscando uniformizar os critérios de cobrança.
Regras do ITBI
O segundo projeto, PLC nº 78/26, propõe uma reformulação da legislação municipal do ITBI, imposto cobrado nas transmissões onerosas de imóveis e de determinados direitos imobiliários, como nas operações de compra e venda.
A proposta reúne em uma única legislação as regras de incidência, isenção, imunidade, cálculo, recolhimento e fiscalização do imposto. A alíquota prevista é de 2,7% sobre a base de cálculo, definida a partir do valor venal do imóvel, considerado seu valor de negociação em condições normais de mercado.
Entre as principais mudanças está a adoção de um sistema de apuração por homologação, no qual o próprio contribuinte deverá prestar as informações necessárias ao cálculo do imposto por meio da Declaração de Transações Imobiliárias (DTI), ficando sujeito à fiscalização posterior da Prefeitura.
O texto também estabelece critérios técnicos para a estimativa do valor dos imóveis, considerando informações do mercado imobiliário, localização, características da construção e outros parâmetros. O contribuinte poderá contestar a avaliação municipal mediante a apresentação de documentação técnica.
Outra medida é a criação de obrigações de informação para construtoras, incorporadoras, loteadoras e empreendedores imobiliários, com o objetivo de ampliar o acompanhamento das transações realizadas no município.
O projeto também prevê isenções para determinadas operações relacionadas a programas habitacionais de interesse social, incluindo a primeira transmissão de imóveis aos beneficiários de programas como o Minha Casa, Minha Vida, nas condições previstas na legislação.
De acordo com o Executivo, a reformulação busca adequar a legislação municipal às normas tributárias e aos entendimentos dos tribunais superiores, além de modernizar os procedimentos de arrecadação e fiscalização.
Juros e multas créditos tributários
O terceiro projeto, PLC nº 79/26, estabelece critérios gerais para a cobrança de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários do município, como impostos, taxas e outras obrigações financeiras não pagas no vencimento.
Pela proposta, a multa por atraso será de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor original da dívida. Já os juros de mora serão calculados com base na taxa Selic, considerando as taxas mensais acumuladas no período previsto na legislação, acrescidas de 1% referente ao mês do pagamento ou parcelamento.
O texto também estabelece regras de transição para dívidas constituídas antes da entrada em vigor da nova legislação. Nesses casos, os valores já calculados segundo as normas anteriores serão preservados, com aplicação dos novos critérios para os encargos posteriores, observadas as hipóteses em que a regra mais favorável ao contribuinte deverá prevalecer.
A proposta ainda reorganiza a utilização da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) como referência para valores previstos na legislação municipal e promove adequações em diferentes normas tributárias.
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca padronizar critérios atualmente distribuídos em diferentes leis, proporcionando maior transparência e previsibilidade na cobrança de dívidas municipais.
A 67ª Reunião Ordinária será realizada, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, pelo canal da emissora no YouTube e pela Rádio Câmara Campinas.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.860/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 64/26, Processo nº 246.455, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 509, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da SETEC – Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.861/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/26, Processo nº 246.745, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.862/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/26, Processo nº 246.746, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.863/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 79/26, Processo nº 246.747, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre créditos tributários e não tributários do Município de Campinas, estabelece normas gerais sobre juros de mora e multa de mora e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.864/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 83/26, Processo nº 246.751, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, е a Lei Complementar nº 273, de 28 de julho de 2020, para adequá-las ao art. 149-A da Constituição Federal e ao art. 82-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.908/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/24, Processo nº 240.966, de autoria do senhor Rubens Gás, com emenda, que “institui no município de Campinas o programa cultural A Voz do Samba na Periferia e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Cultura: favoráveis ao projeto. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao projeto e à emenda.
7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.913/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/26, Processo nº 246.323, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, cria o Instituto Escola de Gestão Pública, dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.919/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/26, Processo nº 246.321, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a instalação de cercas energizadas no Município de Campinas, e disciplina a matéria por remissão à legislação federal vigente”.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.920/26, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/26, Processo nº 246.671, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 563, de 19 de dezembro de 2025, que ‘autoriza a doação de bem imóvel de propriedade municipal ao Estado de São Paulo para a construção do Hospital Metropolitano de Campinas’, е revoga a Lei nº 14.925, de 1º de dezembro de 2014”.
10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.923/26, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/26, Processo nº 246.754, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ ao Instituto CPFL”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
11)
Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e votação de moção.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 12 de novembro de 2026.
LUIZ ROSSINI
Presidente