5/12/2018 - Campinas - SP

Câmara rejeita criação de uma segunda CP por 25 votos a seis

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas rejeitou na noite desta segunda (3), por 25 a seis a criação da segunda Comissão Processante proposta para averiguar possível infração política administrativa do prefeito Jonas Donizette (PSB), em virtude de denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o chefe do Executivo campineiro por suposto desvio de verbas da merenda escolar. O Legislativo já aprovou a criação de uma CP no último dia 26 de novembro, por unanimidade pelos 32 vereadores que estavam presentes na reunião ordinária daquele dia, para apurar se houve responsabilidade ou omissão do prefeito no Caso Ouro Verde, no qual o Ministério Público aponta desvios de verbas no convênio entre o Hospital Ouro Verde e a OS Vitale. Esta CP iniciou seus trabalhos oficialmente hoje.

A CP que foi rejeitada nesta noite foi proposta pelo vereador Tenente Santini (PSD),  baseado em denúncia do MPF ainda não aceita pela Justiça, que incluiu outros acusados (o ex-prefeito de Campinas, Pedro Serafim Junior e pessoas ligadas às cooperativas de agricultura familiar Coaf e Coagrosol, e ao Banco Bradesco), apontando suposta irregularidade na dispensa de licitação ocorrida para compra de suco de laranja para merenda, o que é negado pelos envolvidos.

Inicialmente, a presidência da Câmara precisou consultar a Procuradoria da Casa, em virtude da situação inédita de se ter mais de uma CP solicitada e a possibilidade de existirem ou não duas comissões ao mesmo tempo. “Consultamos os procuradores para verificar se podiam ocorrer duas ou mais CPs ao mesmo tempo e também perguntamos se os vereadores que já integram a primeira CP poderiam participar do sorteio desta segunda, caso ela fosse aprovada. As respostas foram positivas em ambos os questionamentos, por isso levamos o processo a voto, conforme determina o decreto-lei 201/1967”, pontua Rafa Zimbaldi,  presidente da Câmara.

Votaram a favor da instauração da CP os parlamentares Carlão do PT, Pedro Tourinho (PT), Mariana Conti (PSOL), Marcelo Silva (PSD), Nelson Hossri (PODE) e Angelo Diniz, que é suplente do PSD e assumiu o lugar do vereador Tenente Santini apenas para a votação da CP, uma vez que o decreto-lei 201/1967 impede que o autor do pedido de criação participe da decisão.  Havia 31 vereadores na Casa (Vinicius Gratti e Carmo Luiz estavam ausentes) e é necessária a maioria simples dos presentes para que a Comissão Processante seja aprovada – ou seja, seriam necessários 16 votos. Com isso o número não foi atingido e a peça foi rejeitada e enviada para arquivo.

Vale lembrar que Uma Comissão Processante é um instrumento de altíssima gravidade que julga se houve uma infração político- administrativa e que pode definir pela cassação de um prefeito. Por esta razão, a realização de uma CP demanda alta complexidade e foco da Casa, que precisa inclusive  fornecer estrutura adequada e serviços específicos para a realização do procedimento.